falsificação assinatura é crime
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Acordao N° 1780634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Atipicidade. Ausência do animus caluniandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA ... -clientes e falsidade ideológica (falsificação de assinatura de ... 9. Nada obstante, não ... -
nº 2002.04.01.035665-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E QUADRILHA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL INOCORRÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP. FRAUDE NO SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO...
... ART. 288, DO CP. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CRIME ÚNICO ... BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PROVA ... 366 do CPP. 2. A ausência de assinatura" do magistrado na decisão que determinou a citaç\xC3" ... carreados ao feito, demonstrando a falsificação de documentos e a inserção de falsos dados nos ... -
Acordao Nº 162852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os elementos de convicção colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria na prática do crime de estelionato, em especial pela consonância entre
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Acórdão nº 4113019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... do Apelado, em face da qual se imputou crime de estelionato dada a suposta falsificação de ... de comprovação da falsificação de assinatura no ato registral, tal pretensão deveria ter sido ...
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Acórdão Nº 0002529-33.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SOB A TESE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A PRESENÇA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM, PARA
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Decisão da Presidência nº 2139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2006
... ), ao lado de seu ilustre Advogado, a queixa-crime (fls. 02/09), a jurisprudência desta Suprema ... ao querelante a autoria da suposta falsificação da assinatura aposta no documento de fls. 11, o ...
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Decisão da Presidência nº 2139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2006
... ), ao lado de seu ilustre Advogado, a queixa-crime (fls. 02/09), a jurisprudência desta Suprema ... ao querelante a autoria da suposta falsificação da assinatura aposta no documento de fls. 11, o ...
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Acórdão Nº 0800116-48.1996.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO REJEITADO.
... ão posta em discussão (falsidade da assinatura de Rudolf Fadl) não se trata de nulidade ... -se manifestadamente ilícita (falsificação de assinatura do sócio majoritário), do, inclusive, crime previsto no Código Penal. Quanto à ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... endereçamento ao juízo competente, a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado ... A epistemologia da falsificação que está na base desse método não permite de ...
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Decisão da Presidência nº 187709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... , pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e ... sine qua non para a consumação do crime de falsidade ideológica, pois este pode existir ... e prontamente constatou que a assinatura lançada era falsificada, assim como ocorreu com ...
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Decisões Monocráticas nº 187709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... , pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e ... sine qua non para a consumação do crime de falsidade ideológica, pois este pode existir ... e prontamente constatou que a assinatura lançada era falsificada, assim como ocorreu com ...
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Acórdãos nº 0001581-36.2015.8.26.0160 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação de Empréstimo não reconhecida pela correntista - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que o empréstimo foi realizado pela autora, apesar de devidamente intimada – Responsabilidade objetiva – Inteligência dos arts. 6°, inciso V, e 14, parágrafo 3°, do CDC – Dano moral...
... Lígia Araújo Bisogni Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... quando a autora, pois a falsificação de assinatura é crime tipificado no ... -
Decisão Monocrática Nº 4032911-27.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4032911-27.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Gilberto SalvadorAdvogados : George Willian Postai de Souza (OAB: 23789/SC) e outrosAgravado : Keroville Comércio de Peças Automotivas LtdaAgravado : Martins dos Santos & Filho Ltda (2)Agravado : Uniconta Processamento Contábil (Martins & Santos Organização Contábil Ltda)Agravado : Martins & Silva Advogados Associados S/SAgr
... A suspeita da prática do crime e da falsificação da assinatura de Mário Tito ... -
Acórdão Nº 5001006-26.2020.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM FACE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA EM NOME DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CONFIGUROU SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO
... , que é pessoa idosa e que foi vítima de "crime de falsificação de assinatura com a criação ... -
Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... ; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime obstáculo ... (C) O ... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do título ... (B) ...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
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Decisão monocrática Nº 1379213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO), 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) E 171 (EMISSÃO DE CHEQUE ... ÇÃO DE QUE O USO FOI MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART ... , falsificando, no referido recibo, a assinatura do suposto sócio, imputando-lhe, em seguida, a ...
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as ... é tão ou mais perigoso do que a falsificação de remédios, que vem ocupando as diversas ...