falsificação assinatura é crime
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Acordao Nº 152418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – INICIAL QUE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ APRECIADAS NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA. 1) Mesmo que a revisão criminal seja meio idôneo para corrigir eventuais erros na dosimetria, a mesma não cumpre a função de sucedâneo recursal, não se...
... e nove) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal.Em ... de estelionato utilizando -se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acórdão nº 1048204-09.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
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... À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME" DE FALSIFAÇÃO DE ASSINATURA – POSSIBILIDADE \xE2\x80"...2. Havendo alegação de falsificação de assinatura em contratos firmados em nome da ... -
Acórdão Nº 0632990-89.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PROVIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA VERBA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...alegou a prática decrime de falsificação da assinatura do. executado” (fls. 144/156). ..., que, inclusive, alegou a prática de crime de. falsificação da assinatura do executado” ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ...ão de cheques, como por exemplo, falsificação de assinatura, dados etc., que serão enquadrados ...
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Acórdão nº 70563 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1994
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE FALSO E DE PECULATO. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL, ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO COM FINALIDADE NÃO ELEITORAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE FALSO E DE PECULATO COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA FEDERAL E CONTRA BENS E MATERIAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA
...ÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PÚBLICO, FIM ELEITORAL, AUSÊNCIA, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção de horas extras ... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ..., foram os aspectos propulsores para a assinatura deste pacto internacional. A corrupção é uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... mínimo vigente na data do cometimento do crime, substituindo a pena de privativa de liberdade ... da conduta, uma vez que a falsificação não ostentava qualquer potencialidade lesiva, ... Data e hora da assinatura... -
Acordao Nº 122140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 171 c/c art. 71, ambos do ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 122140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 171 c/c art. 71, ambos do ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 122140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 171 c/c art. 71, ambos do ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 122140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 171 c/c art. 71, ambos do ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 122140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 171 c/c art. 71, ambos do ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acórdão Nº 08001713420208205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
...IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE ... pela recorrente, sendo a mesma vítima do crime de fraude, tal conclusão decorre da fácil e ceptível constatação da falsificação da assinatura do suposto contratante aposta no ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... necessárias à configuração jurídica do crime, os denominados elementos valorativos , ... de 1996, não existia o crime de falsificação na adulteração do número de chassi ou motor ..., a citação do réu e falsifica a sua assinatura, altera a verdade, em documento, sobre fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0150100-02.2009.5.07.0011), 2013-09-02
...teria tentado obter, mediante falsificação de assinatura em substabelecimento sem reserva. ... estaria respondendo processo criminal por crime. de falsificação de assinatura do Dr. José ...
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Decisão monocrática Nº 1312124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
...FALSIFICAÇÃO DE ATAS DE AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS. DELITO ...APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ... internet de documentos apócrifos (sem assinatura ou autenticação digital) que poderia ser, a ...
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Decisão com número 0071429-56.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-05-2023
7. CONCLUSÃO O documento questionado (Carteira Nacional de Habilitação de registro nº 02619555119) é materialmente falso. Quanto à autoria delitiva, esta também se mostrou devidamente comprovada no caso em comento, tendo em vista o narrado pelos policiais militares durante a fase investigativa e em juízo, bem como pela confissão do acusado.Durante seu interrogatório em juízo o imputado Diogenes...
... RAMOS FILHO, imputando-lhe a prática do crime" previsto no artigo 304,. c/c art. 297, ambos do C\xC3"...297 a 302:. Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsificação de documento ...Intimem-se. Local e data da assinatura... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ...ção ou confirmação pelo de falsificação [7] [7] não altera m uito o ...A assinatura de todos esses acordos desdobram-se para ...
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Decisão monocrática Nº 212430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022
... de 10 dias-multa, ante a prática do crime previsto no art. 304, caput, c/c o art. 297, ... da qualificação jurídica da falsificação em tela. Eis trecho da sentença:. “A ... apostos no preenchimento e na assinatura em nome de SÉRGIO E. PARUCKER constantes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... primeiro recorrente, pela prática do s crime s previsto s no art. 289, caput , CP (moeda ... tratar de crime impossível dada a falsificação grosseira das cédulas; c) aplicação da causa ... Data e hora da assinatura... -
Decisão monocrática Nº 221409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Penal, razão pela qual o absolveu desse crime. A pena foi fixada em 6 meses de detenção, com ...Isso acontece, por exemplo, na falsificação" de um documento que, usado como fraude para obten\xC3"... de uso (ex.: alguém falsifica a assinatura do correntista em um cheque e obtém, no Banco ...
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Acórdãos nº 0012882-97.2009.8.26.0286 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0012882-97.2009.8.26.0286; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Itu - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)
...ção retroativa no tocante ao crime de estelionato, com fundamento no art. 107, ...FERNANDO SIMÃO RELATOR Assinatura Eletrônica . 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Falsificação de documento público e ... -
Acórdãos nº 1048666-14.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
Apelação – Improbidade Administrativa – Desvio de dinheiro do Bolsa Atleta que não foi comprovado – Depoimentos que não podem por si só servir de base para a condenação sem a busca da materialidade dos atos imputados – Assinatura falsa que não traria vantagem ao responsável por ela – Falta de provas quanto ao prejuízo ao erário – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1048666-14.2
...FERNÃO BORBA FRANCO RELATOR Assinatura Eletrônica . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... não configura automaticamente o crime de falsificação de assinatura; é ... -
Acórdão Nº 4032911-27.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DOS AGRAVADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA...
...A suspeita da prática do crime e da falsificação da assinatura de Mário Tito ... -
Decisão Monocrática N° 07142424820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Pinto Ferreira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Id 152558493 do processo de referência) que, nos autos dos embargos à execução opostos pelo agravante/executado em desfavor da exequente/agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., processo n. 0704322-87.2023.8.07.0020, indeferiu a concessão...
.../inexistente, haja vista a falsidade da assinatura aposta no termo, aliada a outros elementos ... por grupo criminoso mediante falsificação da sua assinatura. Afirma ter registrado ... bens/contas bloqueadas em consequência do crime praticado, no qual houve falsificação de ...