Falsificação de modelos industriais
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... parágrafos anteriores, obedecerão aos modelos" números 1 e 2, anexo a êste Regulamento ... \xC2" ... ção com rasuras ou indícios de falsificação, quando o fato lhe fôr imputável ... ário de terras ou de estabelecimentos industriais ou comerciais na faixa de fronteiras, observado o ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... pôr este Regulamento obedecerão aos modelos que o acompanham, numerados na seguinte ordem: ... para a sua adulteeração ou falsificação; ... c) os que deixarem de pagar o impôsto em ... As firmas e sociedades comerciais e industriais, os estabelecimentos bancários, as sociedades de ...
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Sentença nº 1001469-47.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... ção, imputando ao reclamante falsificação" da data de validade da CNH, sem qualquer comprova\xC3" ... a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o ... para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e ...
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DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
... , recipientes, moldes, matrizes ou modelos; ... IV - os comerciantes atacadistas dos ... 5º para outros estabelecimentos, industriais ou revendedores; ... VI - os vendedores ... deteriorados ou destinados a falsificação de outros, as mercadorias apreendidas poderão ...
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Compliance criminal e prevenção nas cooperativas
O objetivo deste artigo é demonstrar que, através das constantes mudanças do Direito Penal brasileiro, frente às exigências de um novo mundo globalizado, as pessoas jurídicas, em especial, aqui, as Cooperativas, precisam se reinventar frente à expansão do Direito Penal e o permanente risco de eventual responsabilidade criminal. O tema traz uma suscinta, mas indispensável, abordagem do direito e o
... levou à necessidade de reflexão dos modelos de negócios, definindo planejamento que ... falsificação de produtos farmacêuticos. A capacidade ... óveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer ... -
DECRETO Nº 76986, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.198, de 26 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatorias Dos Produtos Destinados a Alimentação Animal e da Outras Providencias.
... trânsito em todas as dependências industriais do estabelecimento ... § 2º - As ... , lavrado em duplicata, nos termos dos modelos" e instruções por ela expedidos ... Par\xC3" ... a) adulteração ou falsificação ... b) presença de substâncias ...
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Processo nº 0026905-19.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... industriais e financeiros do Mundo, como ... Brasil), envolvendo carros de modelos ... crimes de falsificação ...
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Acórdão nº 1.0452.11.006884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRAFAÇÃO. DESIGN DE CALÇADO REGISTRADO NO INPI. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSÍVEL OCULTAÇÃO...
... , uma vez que so oriundos de marca e modelos prprios. Ademais, afirma que nunca veiculou ... que imitam de forma clara os desenhos industriais por ela desenvolvidos, porm no trouxe aos autos ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... aferição e diagnóstico através de modelos, instrumentos e procedimentos vigentes, exigindo ... internos, conluio, falsificação, omissão ou representações ... falsas ... comércios, redução das atividades industriais, queda na renda das famílias e incertezas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185085-71.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS "CROCS" E "COQUI". PRETENSÃO DE CONDENAR À PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA POR ELA COMERCIALIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação da parte ré na obrigação de não fazer, pretendendo a...
... semelhantes em diversos modelos, e nem por isso é plágio ou eventual violação ... COMPROVAÇÃO. A falsificação do calçado sub judice reduziu a venda dos ... industriais das marcas e nomes comerciais e signos ... -
A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
... As vantagens e os riscos dos modelos de processo eletrônico adotados atualmente; 7. A ... , extratos bancários, projetos industriais, etc? ... Para tanto, passa-se à análise do ... e , em português, sobre falsificação e clonagem de cartões de crédito. Aliás, deste ... -
Processo nº 0024232-41.2014.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE ... SAPATILHAS MELISSA NOS MODELOS ... CLIENTELA, COM A FALSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0028980-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... industriais e informações privilegiadas”; “chegou ao ... das Agravantes”; “ao mencionar os modelos que ... alegadamente não faz uso do software das ... Inmetro, salvo por situação de falsificação de novos ... lacres. O entendimento é bastante ...
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Resolução
... de 2020 8475.29.90 013 Robôs industriais para transferência de embalagens de vidro na ... 90 349 Equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a ... , exportação de dados a prova de falsificação e assinatura eletrônica. Resolução Camex nº ...
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Processo nº 0070913-77.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada Em Recurso de Apelação. Alegação de Contradição e Omissão. Vícios Inexistentes. Manifestação Clara, Robusta e Suficiente sobre a Pretensão Trazida À Baila. Acórdão Fundamentado Na Análise Dos Elementos Probatórios. Laudo Técnico Deve Apresentar, Minuciosamente, a Descrição Do Material Periciado, Com Uma...
... industriais ... falsificação ... -
Acórdão Nº 0054704-51.2000.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL IMPRECISA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRECEITOS QUE REGEM O DIREITO SOCIETÁRIO E EM FAVOR DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. OUTORGA CONJUGAL. AVAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE NÃO EXIGIA O REQUISITO PARA A VALIDADE DE AVAL. HIPOTECA. ANULAÇÃO DA GARANTIA...
... TAIS QUAIS AS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ... ÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - ... 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera Disposições do Dec/026149, de 05 01 49 (consolidação das Leis do Imposto de Consumo), e da Outras Providencias.
... e saída dos móveis de acôrdo com modelos e instruções que forem estabelecidas em ... Art. 106. Os comerciantes e industriais que receberem produtos sujeitos ao impôsto de ... de selos servidos ou falsos e da falsificação de escrita, nota fiscal ou outros documentos ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
... , varrendo, removendo detritos industriais, lavando e higienizando os escritórios e oficina ... dobra, repuxo e corte fino, desenvolvendo modelos de moldes metálicos de aplicação no trabalho e ... ção de informação falsa ou a falsificação" ou a não apresentação dos documentos comprobat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003800-49.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... patentes ou desenhos industriais devidamente requeridos ou registrados; (d) ... é ... falsificação, comercialização de produtos idênticos àquele ... partir de simples comparação visual dos modelos, senão vejamos: ... 4 ...
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Alterações Empresários
... EM OTIMIZACOES DE PROCESSOS INDUSTRIAIS E ... AGRICOLAS E COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ... falsificação. Mantida, contudo, a suspensão administrativa ... DE MODELOS, A CESSAO DE USO DE IMAGEM DE ARTISTAS, ...
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AlterAções Empresários
... que evidencie a falsificação. Mantidos, contudo, os efeitos da ... decisão ... COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIOR- ... MENTE, SEM ... DE SOPRO, DE INJECAO E ELETRO EROSAO, MODELOS DE MOL- ... DES METALICOS PARA FUNDICAO ...
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Portarias. portaria 12-2020
... e modelos estabelecidos pelo CONTRAN” ... § 4º -A ... q. atuar em atividades industriais ... ou comerciais diversas da qual foi ... em limitação, falsificação ou que prejudique a livre concorrência, ou ainda ...