falsificar notas

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  • Acórdão nº 70029502358 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

    ... de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)

  • Acórdão nº 70019697044 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2007

    ... de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)

  • Acórdão nº HC 134631 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III, COMBINADO COM O ARTIGO 11, CAPUT, TODOS DA LEI 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 9.249/1995. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.964/2000. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA VIGÊNCIA DA LEI 9.964/2000. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO...

    ... Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu ..., reduziram (o pagamento de) tributos federais, mediante expedientes consistentes em falsificar notas fiscais e outros documentos relativos à escrita contábil da empresa, prestar declarações ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0028376-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    constrangimento ilegal por parte da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegando a ordem em writ originário, determinou a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, cassando a liminar anteriormente deferida. Argumentam, em síntese, os impetrantes com a) a ausência dos requisitos autorizadores da ...

    ... (vinte) acusados são integrantes de uma quadrilha especializada em um esquema de vendas de notas fiscais, constituição fraudulenta de empresas, falsificação de documentos e sonegação fiscal, ...organizada, com tarefas definidas, com o fim de falsificar notas fiscais e outros documentos públicos, além de praticarem crimes outros contra a ordem ...

  • Acórdão nº 70049767213 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... L. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO, PELOS RÉUS, DE NOTAS FISCAIS DE EMPRESA DO AUTOR PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS FISCAIS E PENAIS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE DEMANDANTE NO EVENTO, O QUAL TEVE DE RESPONDER POR PARTICIPAÇÃO EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM MÓDICO [R$ 5.000,00], TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CONTRIBUIU PARA O TRANSTORNO SUPORTADO, PERMITINDO QUE SUA EMPRESA EMITISSE NOTAS FISCAIS EM BRANCO, O QUE FACILITOU AS FRAUDES....

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...