falsificar notas

5174 resultados para falsificar notas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pela Lei nº 5.474. de ...Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social ...ARTIGO 773. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. #Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... anterior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas. ARTIGO 274. O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a ...Pena- detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. ARTIGO 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0028376-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    constrangimento ilegal por parte da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegando a ordem em writ originário, determinou a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, cassando a liminar anteriormente deferida. Argumentam, em síntese, os impetrantes com a) a ausência dos requisitos autorizadores da ...

    ... (vinte) acusados são integrantes de uma quadrilha especializada em um esquema de vendas de notas fiscais, constituição fraudulenta de empresas, falsificação de documentos e sonegação fiscal, ...organizada, com tarefas definidas, com o fim de falsificar notas fiscais e outros documentos públicos, além de praticarem crimes outros contra a ordem ...

  • Acórdão nº HC 134631 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III, COMBINADO COM O ARTIGO 11, CAPUT, TODOS DA LEI 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 9.249/1995. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.964/2000. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA VIGÊNCIA DA LEI 9.964/2000. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO...

    ... Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu ..., reduziram (o pagamento de) tributos federais, mediante expedientes consistentes em falsificar notas fiscais e outros documentos relativos à escrita contábil da empresa, prestar declarações ...

  • Acórdão nº 2007/0011377-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO III, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PACIENTES DENUNCIADOS PELO SIMPLES FATO DE FIGURAREM, À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS, COMO GESTORES DA COOPERATIVA APONTADA NA PROEMIAL. DENÚNCIA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA...

    ... no período indicado; agiram em concurso de vontades e unidade de desígnios; e falsificaram notas -fiscais referentes à venda de mercadorias, consistente em leite pasteurizado, conforme ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0122481-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Junho de 2008

    Narra a impetração que a paciente foi denunciada como incursa no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, e no artigo 288, ambos do Código Penal, por supostamente fazer parte de uma quadrilha que comete roubos, sendo a responsável por falsificar notas fiscais dos aparelhos roubados, a fim de revendê-los. Dessa forma, teve sua prisão preventiva d...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... Falsificação de documento público. “Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:. Pena — ... Os titulares de cartórios de registro de imóveis e de tabelionato de notas, ou seja, os notários e tabeliães em geral desempenham atividade delegada do Poder Público. Com ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da...

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...

  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

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  • Acórdão nº 0003247-17.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que “é inviável a aplicação do princípio da insignificância

    ... alegando, preliminarmente, incompetência da justiça federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a Súmula 73 do STJ que proclama ser competência da ... do acusado, às perguntas respondeu: QUE quando o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça quando resolveu repassar a nota; QUE só percebeu as ...