falta causa pedir
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) E ... OUTRO - DF015194 ... QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES ... praticou, quando em atividade, falta ...
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... , a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações ... causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
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Acórdão nº 2007/0106552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. ISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Não há que se falar ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... , fica assegurado ao credor o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciáriamente ...
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Acórdão nº 2006/0117712-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DANOS MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ocorrer afinidade de questões por ...
- Acórdão nº RMS 34395 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0104769-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... causa, pedir a desconstituição do julgamento por ... a desconstituição do julgamento por falta de prova ... A agravante alega que: ... a) a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... ARTIGO 41 ... No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... funcional para processar e julgar a causa ... Pargrafo nico A propositura da ao ... intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... #Includo pela Medida ... sero remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (trs) dias, ao Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-77.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-77.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-77.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão nº MS 16226 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A causa de pedir do mandamus é a falta de publicidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2929-63.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-47.2004.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DANO MORAL. FALTA DA CAUSA DE PEDIR. Violação de lei não ...
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Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18840-08.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Ante a comprovação do correto depósito recursal, não há de se falar em deserção do Apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Conforme exposto no Agravo, constatado o correto depósito recursal, afasta-se a deserção declarada pelo Juízo a quo. Agravo de...
... TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... Não há que se falar em falta de adequação ou de interesse de agir em ação civil, quando a causa de pedir remota envolve interesses individuais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10564-80.2018.5.15.0061)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KW LIMA SERVICOS EIRELI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 3. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR. ASSÉDIO MORAL. 4.
... 3 ... INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR. ASSÉDIO MORAL. 4 ... -
Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS\xC2" ... CAUSA" DE PEDIR APÓS O ... SANEAMENTO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0055446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ... um exame puramente abstrato, falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10284/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Se o órgão prolator da decisão guerreada, ao registrar o indeferimento da petição inicial, fundamenta-se na ausência de causa de pedir, falta o binômio necessidade-utilidade
... CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 8º, ... -se na ausência de causa de pedir, falta o binômio necessidade-utilidade ao apelo que ...