falta causa pedir
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10284/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Se o órgão prolator da decisão guerreada, ao registrar o indeferimento da petição inicial, fundamenta-se na ausência de causa de pedir, falta o binômio necessidade-utilidade
... DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 8º, ... -se na ausência de causa de pedir, falta o binômio necessidade-utilidade ao apelo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-39.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-39.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8411/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Não ofende o art. 284 do CPC, a decisão que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, sem oferecer à parte a oportunidade para emendá-la, quando a irregularidade consiste na falta de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 295, Parágrafo Único, I, do CPC. Inteligência da Súmula nº 263 do TST. Recurso de...
... á-la, quando a irregularidade consiste na falta de pedido ou de causa de pedir, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0020511-46.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição inicial que, em relação a um dos reclamados, não apresenta pedido ou a causa de pedir (art. 330, § 1º, I, do CPC).
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA" DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-94.2015.5.06.0341), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INÉPCIA AFASTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. A norma do art. 840, §1°, da CLT, dispõe sobre a imprescindibilidade apenas do breve relato dos fatos de que resulte o dissídio. A narrativa não é capaz de atrair a declaração de inépcia do art. 330, I, do CPC de 2015 (correspondente ao art. 295,...
... inciso I, do CPC de 1973), eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir e, da narração dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... RECONVENÇÃO DESCARACTERIZADA. FALTA DE CONEXÃO. No caso concreto, verifica-se na tição de reconvenção que a causa de pedir diz respeito a todas as condições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33740-11.2005.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR ... NEGATIVA ... Preliminar de falta de causa de pedir rejeitada ... 3. Pelo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... falta de cuidado com o dinheiro ... eles consentâneos com a causa ... pedir ...
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Acórdão nº 2016/0146930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPOSTO DESACORDO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A SOLUÇÃO JURÍDICA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. 2. A decisão extra ...
... DESACORDO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A SOLUÇÃO ... falta ... -
Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE ... da causa ... ) quanto a causa de pedir (os encargos que provocaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-83.2012.5.06.0017), 29-05-2013
EMENTA: DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INÉPCIA. FALTA CAUSA DE PEDIR. O autor não esclareceu de onde veio a contratação da suposta jornada, nem colacionou aos autos documentos essenciais para a apreciação do pleito. Mantém-se o decisum que extinguiu sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, I, e art. 295, I, ambos do CPC.
... JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INÉPCIA. FALTA CAUSA DE PEDIR. O autor não esclareceu de onde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35409/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. 1. Impossível é concluir pela configuração de coisa julgada entre os pedidos formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento. Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido. 2. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a r. decisão proferida pelo...
... Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido ... -
Acórdão nº 2015/0064192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AFERIÇÃO QUANTO À IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PRESENTE FEITO E NA AÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausê
... PROCESSUAL ... JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE ... causa de pedir a obstaculizar, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-07.2015.5.06.0192), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL CONFIGURADA. FALTA DE CAUSA DE PEDIR. A teor do que estabelece o artigo 840, § 1º da CLT, a petição inicial deve apresentar "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", bem assim "o pedido". É verdade que a informalidade é um traço característico do processo do trabalho, mas ele também não pode prescindir de regras processuais mínimas, que...
... INÉPCIA DA EXORDIAL CONFIGURADA. FALTA DE CAUSA DE PEDIR. A teor do que estabelece o ... -
Acórdão nº 2012/0118690-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRÓPRIA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE ... na peça preambular e a causa" de pedir ajustam-se ... plenamente \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) E ... OUTROS - DF015194 ... QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE ... praticou, quando em atividade, falta ...
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Acórdão nº 2016/0291434-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos ...
... terreno para um circo sem pedir a sua autorização, sendo o ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... § 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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Acórdão nº 2015/0298346-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE...
... identidade de pedido e de causa de pedir, bem como em relação ao ... do recurso especial, por falta de prequestionamento, ... -
Acórdão nº 2013/0315444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na hipótese, a causa ... pedir" (art. 282, III, do CPC) ... 3. A expediç\xC3" ... 5. A falta ...
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Acórdão nº 2011/0289436-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME
... AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. FALTA DE ... CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. ... quo, atento aos fatos, à causa de pedir" e ao pedido, resolve a ... controvérsia \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de ...
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Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cento) sobre o valor da causa ...