falta de justa causa para o exercício da ação penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA ... NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
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Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... NARRADOS. ... OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... da infrao sanitria imputvel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ... 1 - Considera-se ... V - ser o infrator primrio, e a falta cometida, de natureza leve ... ARTIGO 8 ... - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produo ou distribuio de medicamentos de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado ... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... ao patrimnio afetado responder pela falta de zelo, de dedicao e de sigilo dessas informaes ... , essa omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... exercício ... da ampla defesa. ... causa", ... quer pela total ausência de \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência; ... V - deliberar sobre ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Acórdão nº 2005/0068582-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIME ... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA" CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA N\xC3" ... ), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa ... 2. A conduta típica, ... 5. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TÍPICA E PERMITEM O EXERCÍCIO ... inquérito policial ou de ação penal ... da conduta, a absoluta falta de provas ... autoria ou a ocorrência de alguma causa ... a alegação de falta de justa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de...
- Acórdão nº HC 148735 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, a ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza meroexame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção dashipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,condição ou justa causa para o exercício da ação...