falta injustificada ao trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ... ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; ... IX - monitoração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-61.2017.5.06.0101), 16-02-2022
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O conjunto probatório revela a falta grave praticada pela reclamante em faltar reiteradamente ao trabalho, de forma injustificada, de acordo com o previsto no artigo 482, "e" da CLT. Recurso provido, neste ponto.
... JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O conjunto probatório revela a falta grave praticada pela reclamante em faltar reiteradamente ao trabalho, de orma injustificada, de acordo com o previsto no artigo 482, "e" da CLT. Recurso provido, ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “II - falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-72.2002.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD PROCESSUM-. AFRONTA AOS ARTS. 12, 267 E 301 DO CPC NÃO CONFIGURADA. o Regional, ao rejeitar a arguição preliminar de ilegitimidade passiva -ad processum- do Cartório, não contrariou os arts. 12, 267, IV, § 3.º, e 301, VIII, X, § 4.º, do CPC. De fato, conforme expressamente consignado pela Corte de origem, o Cartório, ao apresentar sua defesa e a...
... , mas apenas converteu a dispensa imotivada em justa causa pela falta injustificada de três dias ao serviço no curso do aviso prévio. Óbice ... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ... civil na hipótese de falta" de intimação do acusado acerca \xC2" ... injustificada ...
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Acórdão Nº 5020565-83.2022.8.24.0033 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... afastado o reconhecimento do cometimento de falta grave. Segundo afirma, a recusa foi trabalho foi ... DE APURAO DE FALTA GRAVE - RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO- DISCUSSO ACERCA DE EVENTUAL VCIO EM ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ... III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-19.2014.5.06.0002), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE - CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. 1. A ausência de imediatidade entre a despedida e o momento em que o empregador toma conhecimento da falta cometida pelo empregado caracteriza a hipótese de perdão tácito, impondo-se a conversão da rescisão contratual motivada em dispensa sem...
... TRABALHO DO RECIFEEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE - CONVERSÃO DA ... -
Acordao N° 1254525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Abono de ponto. Regime de plantões. Jornada de trabalho de 18 horas. Lei complementar 840/2011. Ausência de discriminações. Princípio da igualdade. Ordem concedida. Sentença mantida. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato de deferimento de...
... REGIME DE PLANTÕES. JORNADA DE ... TRABALHO DE 18 HORAS. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. AUSÊNCIA ... falta injustificada ao trabalho no período de 01 (um) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, ... , de acordo com a gravidade da falta: ... I - advertência; ... II - multa; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-23.2013.5.06.0102), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro comprovar que apresentou o atestado médico ao seu empregador (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, em se tratando de faltas injustificadas, o empregador não exorbitou seu poder diretivo. Recurso ordinário...
... DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-75.2014.5.06.0191), 21-01-2016
GREVE DECLARADA JUDICIALMENTE ABUSIVA. RETORNO AO TRABALHO. FALTA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO EMPREGADOR. Nos termos do art. da Lei nº 7.783/1989, a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho constitui abuso do direito de greve. Por outro lado, se entende por...
... RETORNO AO TRABALHO. FALTA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-13.2015.5.07.0006) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O simples fato de o reclamante ter asseverado em
... asseverado em sua inicial que a justa causa pautou-se em uma única falta injustificada, e posteriormente ter sido comprovada a ocorrência de ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordão nº 00084-2008-024-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2009
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Inteligência dos artigos 6º e 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 605/49. A falta injustificada ao trabalho no decorrer da semana torna indevido não só o pagamento do dia de ausência, como também daquele destinado ao repouso - situação que não se altera em razão de o empregado perceber salário mensal. Recurso denegado.
... Nos termos do artigo 6º da Lei nº 605/49, a falta injustificada ao trabalho no decorrer da semana torna indevido não só o ... -
Acordao N° 1659828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Violência doméstica. Cárcere privado. Provas. Dolo. Dano moral. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas - documento que atesta falta injustificada da vítima ao trabalho, depoimento da empregadora da vítima e confissão do réu. 2 - se as provas não deixam dúvidas de que o réu...
... demais provas – documento que atesta falta ... injustificada da vítima ao trabalho, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-161/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
... à remuneração do dia de repouso semanal, quando o empregado comete falta injustificada ou deixa de cumprir integralmente o seu horário de ...
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Acórdão nº 1.0453.13.000200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - FALTA AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO - RESTITUIÇÃO DESCABIDA.1 - É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, e, do réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 2- É incabível a restituição dos descontos efetivados sob o fundamento de falta...
... , jamais deixou de cumprir o seu trabalho, motivo pelo qual os descontos foram indevidos ... , sob o fundamento de que incorreu em falta ao trabalho. Conforme bem ponderou o ... -
Acordao N° 1334653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Falta injustificada ao trabalho. Ausência de comprovação de nulidade no processo administrativo. Penalidade de suspensão de dois dias mantida. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e não provido. 1. A autor andré renato beckman soares (agente de polícia civil),...
... SERVIDOR PÚBLICO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-91.2010.5.06.0018), 16-02-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. CULPABILIDADE. Diversamente do que o juízo de primeiro grau supôs, a razão da rescisão do contrato de trabalho da reclamante, alegada pelo reclamado na contestação, não se consubstanciou nas “constantes faltas ao trabalho”, mas sim na falta injustificada dela ao serviço em 27 de agosto de 2010. Ocorre, conforme se verifica da cópia da respectiva ficha de...
... nas “ constantes faltas ao trabalho ” , mas sim na falta injustificada dela ao servi ç o em 27 de agosto de 2010. Ocorre, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , no curso do contrato de trabalho, quais sejam as advertências por falta ao trabalho e por não utilização do EPI e as suspensões por ausência ... ão por justa causa, revelando-se, a imposição dessa pena, injustificada e demasiadamente excessiva. Nesse contexto - não tendo sido comprovado o ...
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Acórdão nº 71010262921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
... funcionais nos dias de ausência ao trabalho em razão da participação no movimento ... ção não podem ser considerados como falta injustificada para fins de aplicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da prestação jurisdicional, não obstante a ausência de pronunciamento no acórdão regional acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi...
... acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse ...