farmacia popular
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ACÓRDÃO Nº 8796 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9736 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 9385 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 11219 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-10-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10266 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE...
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ACÓRDÃO Nº 17725 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4416 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 12178/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-10-2019
Tomada de Conta Especial. Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). Irregularidades cometidas pela Empresa Medical Farma - Medicamentos e Perfumaria Ltda.-ME, no município de Paranaíba/MS, no período de 1/1/2014 a 31/1/2016. Caráter convenial das avenças celebradas no âmbito do PFPB. Contas irregulares da empresa e de seu sócio-administrador. Débito. Multas.
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ACÓRDÃO Nº 12105 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FNS. IRREGULARIDADES RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 13397 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2020
Tomada de contas especial. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. contas irregulares. débito. multa.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8135 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA GESTÃO DOS VALORES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7339 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. NATUREZA CONVENIAL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGENTES DO PROGRAMA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL A TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA PASSA A SURTIR EFEITOS PERANTE A PRÓPRIA FIRMA E
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7714 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. CITAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE CONTRADITAR AS IMPUGNAÇÕES EFETUADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8647 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS). Aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CITAÇÃO. Comprovação de ressarcimento do débito por um dos responsáveis. contas irregulares multa. REVELIA DOS DEMAIS
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ACÓRDÃO Nº 8647 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS). Aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CITAÇÃO. Comprovação de ressarcimento do débito por um dos responsáveis. contas irregulares multa. REVELIA DOS DEMAIS
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ACÓRDÃO Nº 7714 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. CITAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE CONTRADITAR AS IMPUGNAÇÕES EFETUADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS.
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ACÓRDÃO Nº 10924 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 12544 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Processo nº 0007164-19.2013.8.19.0046 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Contrato de Trabalho Temporário. Função de Assistente Gestão Da Farmácia Popular. Pedido de Cobrança de Verbas Trabalhistas Não Pagas. Acolhimento de Prescrição, Julgando O Pedido de Improcedente. Prescrição que Só Atinge O Período Anterior Ao Prazo de 5 Anos. Sentença Reformada. Julgamento Do Mérito Com Base No Art. 1.013
... GESTÃO DA FARMÁCIA POPULAR. PEDIDO ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12544 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão nº 1.0439.09.104135-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NA FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO, EXCEPCIONAIS, NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ...
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Acórdão nº 1.0439.10.012331-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO, EXCEPCIONAIS, NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ...
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Acórdão nº 1.0439.10.012331-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO, EXCEPCIONAIS, NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ...
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Acórdão nº 1.0439.10.012331-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO, EXCEPCIONAIS, NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ...
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Acórdão nº 1.0439.09.104135-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NA FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO, EXCEPCIONAIS, NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ...