Fases do processo
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Acórdão Nº 0020491-55.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição da "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa da reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar, que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a aprovaç
... XI da norma regulamentar, que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação ... -
Decisão Monocrática nº 51272609620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODAS AS FASES DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTENDE-SE A TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUINDO A FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL DO ART. 9º DA LEI 1.060/50,...
... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODAS AS FASES DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ... -
Acórdão nº 50056963720198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATOS DOS...
... ência a fim de ser realizada a digitalização da íntegra do processo (evento 17, DESPADEC1) ... Nesta instância, o Ministério Público ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 50241367920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...
... flagrante e teve a prisão preventiva decretada em 08.03.2021 (processo 5023470-78.2021.8.21.0001/RS, evento 11, DESPADEC1) ... A denúncia foi ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 50017956820168210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUÍDO O VALOR NEGATIVO ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
... , ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" ... Seja como for, os agentes que participaram da ocorrência ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES" DO PROCESSO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUÍDO O VALOR NEGATIVO ATRIBUÍDO ÀS\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51659413820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 105, §4º, DO CPC 2015. O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. DE OUTRA PARTE,...
... a extensão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedido no processo" de conhecimento. exigência de nova procuração. descabimento. art. 105, \xC2" ... da extensão do benefício da gratuidade da justiça para todas as fases do processo ... de outra parte, consoante o art. 105, § 4º, do cpc de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a ... candidatos às eleições de 1994 participar de qualquer das fases do processo eleitoral nos diversos pleitos de que trata esta Lei ... Art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sabidamente, é cabível em todas as fases do...
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Decisão Monocrática nº 50193879620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, BEM COMO DESTE TJRS, NO SENTIDO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. jurisprudência ... O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA do ... DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO ... APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 52331762220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM REVOGAÇÃO POSTERIOR E SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO A TODAS AS FASES DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ção financeira do beneficiário, estende-se o benefício a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio ... -
Acórdão nº 1.0000.16.043949-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/09 é vedada a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança. Ausente distinç
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Acórdão nº 1.0000.20.069336-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/09 é vedada a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança. Ausente distinç
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Acórdão nº 50808160520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... situação financeira que lhe permite arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou familiar, sobretudo pela remuneração anual ... o benefício concedido na fase de conhecimento se estende a todas as fases do processo, seja cumprimento de sentença ou respectiva impugnação, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282954-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdão nº 1.0000.22.070040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR LIVRE E CATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO.- Revela-se descabida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.070040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR LIVRE E CATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO.- Revela-se descabida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.266753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no...
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Acórdão nº 1.0517.12.000477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISISTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em nulidade do feito, uma vez que, de acordo com o art. 134. do CPC/2015, "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no...
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Acórdão nº 1006373-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA – MEDIDA CAUTELAR – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS C/C ARTIGO 229 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA...
... DE NATUREZA EXTERNA – MEDIDA CAUTELAR – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ... fases do processo de representação ... 3. Violação a direito líquido e ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... , nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual; ... XVIII- ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A fase preliminar que antecede a própria instauração do processo administrativo não depende da participação do Chefe do DAPI,...
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Acórdão nº 1.0145.13.035130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A fase preliminar que antecede a própria instauração do processo administrativo não depende da participação do Chefe do DAPI,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08157863520224058300), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TESE APELATÓRIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS COM RAZÕES LEVANTADAS EM PETIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... Por seu turno, com relação ao outro pedido recursal de direito líquido e certo do impetrante a participar das demais fases do Processo Seletivo Simplificado ao argumento de que deveria ter sido considerado apto no exame de saúde, melhor sorte não cabe ao mesmo ... -
Acórdão nº 1.0111.06.008241-4/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.1- Conforme disposto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são cabíveis honorários de sucumbência no cumprimento de sentença.2- As custas processuais são devidas em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, nos termos dispostos no artigo 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018.
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Acórdão nº 1.0111.06.008241-4/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.1- Conforme disposto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são cabíveis honorários de sucumbência no cumprimento de sentença.2- As custas processuais são devidas em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, nos termos dispostos no artigo 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018.