Fases do processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 27/11/2019) 4. Ressalte-se que, em que pese já tenham transcorridas todas as fases do concurso público regido pelo Edital 001/2013, não há que se falar em perda de interesse processual do Conselho, pois é a partir do exercício ... -
Acórdão nº 50050796720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APENAMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL E...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO ... AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50059043120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DO RÉU E RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE...
... ÃO DO RÉU E relato policial coerente e HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE POrte DA ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSENTE NULIDADE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Considerando que todas as fases do processo administrativo, conforme definição do Decreto Federal 2.181/1997, foram observadas, assim como o
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Acórdão nº 50325238320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS...
... Assim, a abordagem ocorreu nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, que refere que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso ... com 15 cartuchos, tal como afirmaram os policiais em ambas as fases processuais ... É de se destacar que os depoimentos prestados pelos ... -
Acórdão nº 50024458120188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, NÃO RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM...
... ão cal.36 apreendido, tal como afirmaram os policiais em ambas as fases processuais ... É de se destacar que o depoimento prestado ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO ... -
Acórdão nº 50003419020188210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, NÃO RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....
... 06) expedido por este Juízo (processo nº 149/2.17.0000227-4) ... A arma apreendida é potencialmente ... espingarda calibre .38, tal como afirmaram os policiais em ambas as fases processuais ... Inclusive, saliento que o acusado confessou a prática ... -
Acórdão nº 50047103920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSÍVEL A...
... apreendido pertencia ao seu pai, o qual inclusive responde a processo por disparo de arma de fogo. Alegou que como o seu genitor não queria ... relato policial coerente e HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 50912413920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSÍVEL A VALORAÇ
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO ... AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 50017359820228210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATO DOS POLICIAIS UNÍSSONO E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O ACUSADO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... , Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019) ... Não ... relato dos policiais uníssono e coerente em ambas as fases do processo. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA o acusado DE PENA ... -
Decisão Monocrática nº 50106748320208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N° 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 50150967820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO....
... RELATO POLICIAL COERENTE E HARMÔNICO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 50503891220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E UM REVÓLVER ROSSI, CALIBRE .38. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E...
... 38. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 50006460720168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL E DISPARO COM ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DO ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ABSORVIDO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15, DO MESMO ESTATUTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCABIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS...
... 22. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... -
Roteiro para processo de desenvolvimento de produtos industriais
Este artigo visa apresentar um roteiro para Processo de Desenvolvimento de Produto (PDP), para produtos industriais, buscando descrever, de forma simplificada, as etapas e fases do processo. O estudo fundamenta-se em referenciais bibliográficos, constituindo uma pesquisa exploratória. O objetivo é elaborar um método de PDP para a otimização na construção de projetos de novos produtos, que...
... um roteiro para Processo de Desenvolvimento de Produto (PDP), para produtos industriais, buscando descrever, de forma simplificada, as etapas e fases do processo. O estudo fundamenta-se em referenciais bibliográficos, constituindo uma pesquisa exploratória. O objetivo é elaborar um método de ... -
Acórdão Nº 0674298-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.ART. 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO AGENTE. 2. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA A EXASPERAR A
... GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA ... Processo: 0674298-49.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Felipe Estevão ... AUTOS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO ... APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO ... -
Acórdão Nº 0011319-69.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO INTERNO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (CHOA). LAUDO MÉDICO DA JUNTA MÉDICA PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ARTRITE REUMATÓIDE INATIVA. RESTRIÇÃO FÍSICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei Estadual no 2.575, de 2012, a qual regula as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, estabelece que a...
... pela Junta Médica, o recorrido está apto a participar das demais fases do processo seletivo interno ... 3. O recorrido conseguiu, através do ... -
Acórdão Nº 0000929-97.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA EM FAVOR DOS RECORRENTES. DECOTE DA MÁCULA NO VETOR JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR.1.Em estrito cumprimento à decisão proferida
... PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCESSO ... DOSIMÉTRICO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO ... PROFERIDA PELA ... -
Acórdão Nº 0013611-82.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em todas as fases do processo, anteriores ao julgamento, o recorrido admitiu sua participação no acidente, tendo afirmado que imprimiu...
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0013611-82.2017.8.27.2722/ TO ... PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em todas as fases" do processo, anteriores ao julgamento, o recorrido admitiu sua participaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011124-33.2013.5.06.0292), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTEMPESTIVO. Não obstante a previsão contida no art. 134 do CPC seja de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011130-40.2013.5.06.0292), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTEMPESTIVO. Não obstante a previsão contida no art. 134 do CPC seja de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdão nº 1.0133.18.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos...
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Acórdão nº 50016227620208210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES...
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condená-los nas sanções do artigo 33, caput , da ... e RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOs ... -
Decisão Monocrática nº 50934675120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE DO DELITO DE DESACATO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SANÇÃO PENAL QUE...
... demonstrado nos antecedentes, pela investigação realizada no processo nº 5042028982021821001, vinculado aos IPS nº 197/2019/250133, ... relato policial uníssono e coerente em ambas as fases do processo. laudo de lesão corporal que constata que a acusada agrediu o ... -
Acórdão nº 50030130320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICO
... recorreu tempestivamente, arguindo preliminar de nulidade do processo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requereu a ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ...