fases do processo falimentar
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... funcional no plano horizontal (por atos/fases procedimentais) seria regulada ao longo do velho ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Direito processual tributário
... · "( ... ) No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma ... , opcionalmente, habilitado em Ação Falimentar.( ... )" REsp 1234893/SP, Rel. Ministro HERMAN ... , DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... as quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ... funcional no plano horizontal (por atos/fases procedimentais) seria regulada ao longo do velho ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-09.2018.5.06.0371), 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-57.2015.5.06.0006), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO INCLUÍDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0021034-51.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... , devem ser habilitados no Juízo falimentar. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 50 ... habilitação dos créditos devidos no processo (fl. 546) ... Inconformada, a União destaca que ...
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Acórdão Nº 0020290-03.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... , devem ser executados no juízo falimentar mediante competente habilitação. Adoção da ... Dessarte, instala-se no processo de falência o denominado juízo universal, que ...
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Acórdão Nº 0020899-72.2016.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... , devem ser executados no juízo falimentar. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 50 ... Dessarte, instala-se no processo de falência o denominado juízo universal, que ...
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Acórdão Nº 0119400-03.2004.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. Mostra-se cabível o redirecionamento da execução aos sócios administradores da sociedade anônima que, no processo falimentar (já encerrado), não teve condições de adimplir totalmente os créditos trabalhistas. Aplicação da OJ nº 31 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. Mostra-se cabível o ... desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Necessidade de comprovação do encerramento do procedimento falimentar sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em ... pelo princípio da boa-fé objetiva, em todas as fases do contrato (antes, durante e depois) e norteia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000782-93.2014.5.06.0011), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010243-61.2013.5.06.0161), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ementada (eDOC 55): ... Direito falimentar". Intepretação do Superior Tribunal de ... Justi\xC3" ... Concurso de credores no ... processo falimentar. Dispositivos que priorizam o ... possa fazer face às diversas fases do processo de produção e ... comercialização ...
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Acórdão Nº 0020101-39.2019.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... a crédito trabalhista habilitado em processo falimentar ou de recuperação judicial ... nesta Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... texto original da LFRE, a fim de que o processo de aquisição de ativos e outorga de ... falimentar brasileiro” (MUNHOZ, Eduardo Secchi. Mootness ... anexos à prestação principal, nas fases pré-negocial, negocial e pós-negocial 15 ...
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Acórdão Nº 0020025-40.2017.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... , devem ser executados no juízo falimentar mediante competente habilitação. Adoção da ... processo e determinar o arquivamento provisório do feito ...
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COVID. Legislação correlata
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... 403, II — TST — decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação — coisa julgada ... ência processual perante o Juízo falimentar — art. 768 — CLT — proposta de ...
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Acórdão Nº 0000157-29.2014.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIOS DE EMPRESA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. É possível o redirecionamento da execução aos sócios de empresas condenadas solidariamente ao pagamento do débito trabalhista, ainda que não encerrado o processo falimentar a que submetidas algumas delas. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
... trabalhista, ainda que não encerrado o processo falimentar a que submetidas algumas delas ... a competência da Justiça do Trabalho às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001148-76.2016.5.06.0201), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0020692-12.2019.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... a crédito trabalhista habilitado em processo falimentar ou de recuperação judicial. Agravo ... ou falência, portanto, restringe-se às fases processuais de conhecimento e liquidação em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 953-69.2011.5.24.0006) 21-02-2018
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra ... com a formação do título executivo judicial trabalhista, após as fases processuais de conhecimento e de liquidação de sentença, efetivando-se ...
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Artigos 442 a 456
... Desse processo há a formação de um efetivo contrato de ... 2. FASES DO CONTRATO 3 ... O contrato de emprego é ... serão habilitados no processo falimentar ... De acordo com o parágrafo primeiro do art ...
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Recuperação de empresas e falências
... No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ... Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases ... (d) Ambos os procedimentos envolvem a ... , compete necessariamente ao juízo falimentar: ... (a) a reclamação trabalhista oferecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-73.2013.5.06.0003 (01000-2009-010-06-00-8)), 31-08-2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução do crédito exequendo, que deve ser...
... /05, a compet ê ncia da Justi ç a do Trabalho restringe-se à s fases de conhecimento e liquida ç ã o do t í tulo executivo, sendo ... , consagram o princ í pio da universalidade do ju í zo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as a ç õ es de interesse da ... -
Acórdão Nº 0021008-07.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que, é possível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... , que determinou o arquivamento do processo, agrava de petição o exequente ... Pretende o ... , passando a competência para o juízo falimentar" ... A possibilidade de prosseguimento da execuç\xC3" ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ...