fases do processo falimentar
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É ... falimentar ”; “ São inadmissíveis embargos ... 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em ...
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A importância dos meios consensuais de solução de conflito na recuperação judicial
... ídos na legislação recuperacional e falimentar (Lei nº 11.101 de 2005) no final de 2020 pela ... impactam no soerguimento da empresa, ao processo recuperacional, ao invés de se restringir a ... 20-B, I […] - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001992-68.2012.5.06.0103 (00248-2004-161-06-00-8)), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada...
... dever á ser inscrito no quadro geral de credores do ju í zo falimentar. A compet ê ncia desta Especializada restringe-se, ent ã o, à s fases ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001354-79.2014.5.06.0001), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0164200-56.2008.5.06.0291 (01642-2008-291-06-00-7)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DOS ATOS EXECUTÓRIOS APÓS ESGOTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta...
... dever á ser inscrito no quadro geral de credores do ju í zo falimentar. A compet ê ncia desta Especializada restringe-se, ent ã o, à s fases ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010466-09.2013.5.06.0292), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0020870-81.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRA DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE . Conforme a OJ 50 da SEEx deste Tribunal, não há como dar prosseguimento à execução dos créditos fiscais perante esta Especializada na hipótese de a empresa devedora estar em recuperação judicial ou em situação falimentar.
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRA DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIMENTAR ... da justiça do trabalho se restringe às fases processuais de conhecimento e de liquidação, ... -
Introdução
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... diferentes para estabelecer as diversas fases históricas do Direito do Trabalho. Em obra como ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... ário, o que já constava do Código de Processo Civil (CPC) 1 ... Porém, enquanto nos ... História do direito falimentar: da execução pessoal à preservação da ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Já decidiu essa Excelsa Corte que “no processo de formação da ... norma, o legislador não ... no qual se encerrava o nosso direito falimentar – ... Documento assinado digitalmente conforme ... possa fazer face às diversas fases do processo de produção e ... comercialização ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ... o lapso prescricional no curso do processo, diante da existência dos requisitos legais para ... A Reurb obedecerá às seguintes fases: I – requerimento dos legitimados; ... II ...
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Magistratura TJAP 2022
... (B) determinar a suspensão do processo, até que o vício de representação do réu ... ; (D) compensar o valor final nas demais fases; (E) reduzir proporcionalmente a pena-base ... de exclusão relativa do regime falimentar, ou seja, situações nas quais não se aplica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-96.2011.5.06.0013), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO INCLUÍDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
A desconsideração da pessoa jurídica
... voltada para ser aplicada dentro do processo, a raiz legalista e romana do direito brasileiro ... No ramo de recuperação ou falimentar empresarial, é possível também se valer da ... desconsideração é cabível em todas as fases ...
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Acórdão Nº 0020690-65.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados...
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... Não há contraminuta ... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do ... , passando a competência para o juízo falimentar" ... A possibilidade de prosseguimento da execuç\xC3" ... -
Noções gerais
... Uma Introdução necessária: Direito, Processo e Desenvolvimento ... Já bem pronunciava a ... fases, sendo-lhe garantida, ex vi do art. 5º da LJE, ... natureza alimentar; • de natureza falimentar; • de natureza fiscal; • de interesse da ...
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Negociação. Conciliação. Mediação
... ência de equilíbrio no resultado do processo de concessão das vantagens recíprocas para ... ção no processo do trabalho (em todas as fases) ... A primeira norma na CLT que trata das ... recursos disponíveis no juízo falimentar, este autorizou que o núcleo trabalhista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 550-76.2014.5.02.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...
... e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há ... como ... Especializada para as fases de cognição e de liquidação de valores; sendo que, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001120-12.2016.5.07.0030), 2019-09-10
... HABILITA¿¿O DO CR¿DITO NO JU¿ZO UNIVERSAL FALIMENTAR ... Nos termos do art. 83, VII, da Lei n¿ 11.101/05, a cobran¿a de multa ... Disp¿e o art. 768, da CLT, que " Ter¿ prefer¿ncia em todas as fases processuais o diss¿dio cuja decis¿o tiver de ser executada perante o ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o ... judicial que autoriza a habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — se referente a salários e indenizações (art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 463-21.2010.5.15.0010)
... - multa administrativa - juízo falimentar-, admitiu o apelo por eventual violação do art. 29 da Lei 6.830/80. O ... com a formação do título executivo judicial trabalhista, após as fases processuais de conhecimento e de liquidação de sentença, efetivando-se ...
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Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... os limites do privilégio creditício, estabelecidos pela norma falimentar em favor dos credores trabalhistas, e se existem hipóteses de escolha, ... 768, determina a prioridade, sobre todas as fases do processo, do dissídio que houver de ser executado perante o juízo da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... aquela que terá preferência em todas as fases processuais. (A) a que será executada ... passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença ... (B) O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... funcional no plano horizontal (por atos/fases procedimentais) seria regulada ao longo do velho ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Direito processual tributário
... · "( ... ) No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma ... , opcionalmente, habilitado em Ação Falimentar.( ... )" REsp 1234893/SP, Rel. Ministro HERMAN ... , DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do ...