fases do processo falimentar
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Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P&
... falimentar, a intervenção do ... em todas as suas fases ... processo falimentar, a ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR) ... “Art. 142. A alienação de bens ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Acórdão nº 1010943-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em tendo sido as partes devidamente intimadas da decisão, cabia ao administrador judicial, a partir dessa intimação, se habilitar nos autos e...
... a atuacdo ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus ... incidentes, ... ério Público em todas as fases do processo" falimenta, a simples auséncia de sua ... intimag\xC3" ... Público em todas Jaexdo processo falimentar ... a simples auséncia de sua intimacáo numa ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMSEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PREJUÍZOS CONCRETOS. FALTA DEDEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de uma sentença normativa proferida em processo" de dissídio coletivo ou de um acordo coletivo, d\xC3" ... saldar qualquer débito fora do juízo falimentar. De qualquer forma, atente-se para o fato de que, ... liquidado depois de cumpridas as várias fases ...
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O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
O presente artigo visa a abordar sobre a atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial, enfrentando os objetivos firmados pela Lei 11.101 e abordando a ideia de interesse público
... ção do Ministério Público no processo. É que, dada a redação da lei 11.101 e, ao ... falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a ... ção do Ministério Público em todas as fases do processo falimentar” 15 ... E assevera o ... -
Da remuneração
... de uma sentença normativa proferida em processo" de dissídio coletivo ou de um acordo coletivo, d\xC3" ... saldar qualquer débito fora do juízo falimentar. De qualquer forma, atente-se para o fato de que, ... liquidado depois de cumpridas as várias fases ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101/05. NULIDADE INEXISTENTE. I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (artigo
... MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N ... intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido ... ério Público para intervir em todas as fases do processo falimentar não afasta tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-84.2015.5.06.0013), 09-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023733-36.2014.8.08.0024), 18/08/2015
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Acórdãos nº 1116664-93.2020.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1116664-93.2020.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central...
... 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de ... , na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público ... ção ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001625-22.2014.5.06.0023), 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... - Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023287-96.2015.8.08.0024), 01/03/2016
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Acórdãos nº 0029770-44.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
Falência – Pedido de restituição e habilitação de crédito previdenciário e de imposto de renda – Falta de intimação do Ministério Público acerca de atos processuais e irregularidade na intimação da Fazenda Nacional – Ausência de prejuízo – Nulidade não configurada – Inexistência de dúvida acerca da inclusão do crédito na relação geral de credores – Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas
... Ministério Público, que o processo padece de evidente nulidade, porque não ... Ministério Público em todas as fases do processo falimentar, a simples ... -
Acórdão nº0001130-84.2016.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-04-2023
Agravo de Instrumento n. 0001130-84.2016.8.17.9000 *** Agravante: Companhia Têxtil do Vale – NE - CTTV Agravado: EISA – Empresa Interagrícola S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Agravo Interno n. 0001179-23.2019.8.17.9000* Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Agravado: Companhia Têxtil do Vale – NE – CTTV Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO...
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Acórdão nº0001179-23.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-04-2023
Agravo de Instrumento n. 0001130-84.2016.8.17.9000 *** Agravante: Companhia Têxtil do Vale – NE - CTTV Agravado: EISA – Empresa Interagrícola S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Agravo Interno n. 0001179-23.2019.8.17.9000* Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Agravado: Companhia Têxtil do Vale – NE – CTTV Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO...
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Acórdão Nº 0020909-63.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados...
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... da execução, mas sim de suspensão do processo (o que já foi determinado), uma vez que, do o processo falimentar sem que o crédito tenha sido adimplido, o credor ... -
Acórdão Nº 0020461-13.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a tramitação do processo, nesta Justiça do Trabalho, restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo. Os créditos previdenciários, por serem acessórios dos créditos trabalhistas, devem...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei ... Justiça do Trabalho, restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 75600-26.2004.5.02.0351)
... que, após tentar habilitar o crédito trabalhista no Juízo falimentar e ter o seu pedido negado em decorrência de já ter havido a ... a homologação do quadro geral de credores, que representa uma das fases do processo. E, como bem ponderado pelo juízo de origem, cabe à ...
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Acórdão Nº 0002869-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 1ª FASE DA RECUPERAÇÃO...
... , deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em ... A recuperação judicial se divide em duas fases. A primeira inicia-se com o deferimento do ... 57 e 58 da Lei Falimentar" ... 4. Recurso conhecido e não provido. Decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000337-83.2014.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos artigos 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas, devem ser executados
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... , devem ser executados no juízo falimentar. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 50 ... ofício, ao administrador judicial do processo de falência, dando-se ciência do ato ao ...