fato gerador complexivo
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Acórdão Nº 2202-010.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO ... GERADOR COMPLEXIVO ... Sendo o Imposto sobre ...
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Acórdão Nº 2202-009.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... NATUREZA COMPLEXIVA. FATO GERADOR ... do IRPF fixa o aperfeiçoamento do espectivo fato ... A gerador no complexivo ... do ano-calendário sob apuração ... IRPF ...
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Acórdão Nº 2003-005.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE ... APERFEIÇOA NO DIA 31 ... O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ... ano ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... I – O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1 ... temporal, na do fato instantâneo e complexivo ... 7.2. Fato Gerador Genérico e Específico ...
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Acórdão Nº 2201-011.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo, ...
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Acórdão Nº 2201-011.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO ... COMPLEXIVO ... de a Fazenda lançar o ... gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em ...
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Acórdão Nº 2201-011.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO ... COMPLEXIVO ... de a Fazenda lançar o ... gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em ...
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Acórdão Nº 2201-011.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO ... COMPLEXIVO ... de a Fazenda lançar o ... gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em ...
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Acórdão Nº 2201-008.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... DECADÊNCIA ... SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO ... GERADOR COMPLEXIVO ... O direitoPde a ...
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Decisão monocrática Nº 1349988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. FATO" GERADOR. ENTRADA DO PRODUTO ESTRANGEIRO NO TERRIT\xC3" ... ório, tratando-se de fato gerador complexivo, a situações jurídicas de importação já ...
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Acórdão Nº 2201-010.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... DECADÊNCIA ... SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO ... GERADOR COMPLEXIVO ... O direitoPde a ...
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Acórdão, Processo nº 0012637-35.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... ça apto a assistir ao juiz quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico, ... 150, § 4º, DO CTN - FATO GERADOR COMPLEXIVO - DECADÊNCIA AFASTADA ... 1. Na ...
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Acórdão, Processo nº 0000094-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... 543-C do CPC/73.No caso em tela, o fato gerador dos créditos tributários em questão ... de Renda possui o chamado fato gerador complexivo, estendendo-se ao longo do ano-calendário, de ...
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Acórdão Nº 2201-008.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... DECADÊNCIA ... SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO ... GERADOR COMPLEXIVO ... O direitoPde a ...
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Acórdão Nº 2401-011.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... 19515.003279/2007-96 ... RENDIMENTOS. FATO GERADOR ... COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38 ...
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Acórdão Nº 2301-009.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Exercício: 2003 AR ... DECADÊNCIA ... O fato gerador ... PG do IRPF é complexivo, se ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... ílcar de Araujo Falcão, em 1964, na obra “Fato Gerador da Obrigação Tributária”, deu ... a forma clássica do fato gerador complexivo. 293 Em todas as citadas espécies, os chamados ...
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Acórdão Nº 2003-005.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda ... O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia ... 31/12 de cada ...
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Acórdão Nº 1401-006.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... 1º) ... Ocorre que cada fato gerador de IR-fonte (cada pagamento efetuado pela ... fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ e a CSLL. Se ...
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Decisão monocrática Nº 1272067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... 31 de dezembro, não havendo relevância no fato de os contratos que deram origem aos lucros terem ... nonagesimal; da indivisibilidade do fato gerador e da base de cálculo da CSLL; da ... complexivo). Contudo tal pedido não foi apreciado pela r ...
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Decisão da Presidência nº 1209891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... vigentes às épocas (cálculos mensais: fato gerador complexivo do IR) a que se referirem os ...
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Decisões Monocráticas nº 1209891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... vigentes às épocas (cálculos mensais: fato gerador complexivo do IR) a que se referirem os ...
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Acórdão Nº 2202-007.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... Decreto nº 70.235/1972 ... DECADÊNCIA. FATO COMPLEXIVO. ART. 150, §4 º do CTN ... Processo nº ... 10980.007062/2009-56 ... O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ...
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Decisão monocrática Nº 1347253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... doutrina e aplicado a tributos que possuem fato gerador complexivo, o que não é o caso do IPTU, ...
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Decisão monocrática Nº 1373940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... acolhidos para correção de erro de fato ... No apelo extremo, sustenta a recorrente ... pelo lucro real anual, de modo que o fato gerador" da contribuição seria o lucro líquido do exerc\xC3" ... mesmo ano-calendário (fato gerador complexivo)”. Indica, afora isso, que não seria ...