Fato impeditivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇAS. PREVALÊNCIA DO ITEM VIII DA SÚMULA N.º 6 DO TST. NECESSIDADE DE A RECLAMADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o atual entendimento do TST, consubstanciado no item VI da Súmula n.º 6 do TST, -presentes os pressupostos...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula do TST. O artigo 461, § 2º, da CLT refere-se a quadro de carreira do empregador, motivo pelo qual é inaceitável a tese da Empresa recorrente, prestadora de serviços, de que o quadro de carreira do tomador de serviços pode ser...

RECURSO DE REVISTA - CONAB - REGULAMENTO DE PESSOAL - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE (ATUAL DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - FATO IMPEDITIVO - IMPACTO FINANCEIRO NA FOLHA SALARIAL -...

RECURSO DE REVISTA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela inteligência da Súmula Vinculante 4 do STF, ainda prevalece a norma do artigo 192 da CLT, pela qual se calcula o adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Precedentes. Não conhecido. II - HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FATO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CAUSA QUE NÃO FOI APRECIADA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O REEXAME DE FATOS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, III E IV DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do ente integrante da Administração Pública, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a ECT, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à imunidade expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal por meio de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a c. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, tal como expresso na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. 1. -Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica...