Fato impeditivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1123-50.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... 5. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que o local de trabalho era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67740-67.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão regional que a reclamada demonstrou a diversidade de atribuições e de complexidade no desempenho das atividades do autor e dos paradigmas. Nesse contexto, ao contrário do que afirma o reclamante, não foi comprovada a identidade de funções. Assim, uma vez que a reclamada se desincumbiu do ônus de
... Assim, uma vez que a reclamada se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado, qual seja, a diversidade de atribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-59.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. O TRT consignou que a obreira, professora, conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a configuração da relação de emprego, ao passo que o reclamado não provou a existência de fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a divergência jurisprudencial,
... fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3515400-30.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial- (Súmula n.º 6, item, VIII, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-68.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Registrada a desistência da reclamante quanto à ação coletiva proposta, inexistindo, portanto, duas reclamações em curso, sobretudo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se há falar em litispendência. Incólumes os arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃ
... fato impeditivo do direito postulado. Diante desse contexto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3452-32.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Conforme a nova redação da Súmula n° 428, II, desta Corte Superior, "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". No caso, o...
... de consequência, atribuído à reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante às horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-695-17.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia foi solucionada de forma a imputar à empregadora o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus probatório. Incólumes, pois, os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não...
... de forma a imputar à empregadora o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-11.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... ções entre reclamante e paradigma, não havendo nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76700-40.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO DO RECURSO. GREVE DOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que o fato impeditivo do recolhimento do depósito recursal, no prazo da lei, deve ser cabalmente demonstrado. In casu, o agravante não...
... A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que o fato impeditivo do recolhimento do depósito recursal, no prazo da lei, deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265640-58.2000.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual,
... a identidade de funções, competia à reclamada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo do qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14696-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS. LIXO URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de contrariedade à OJ 4, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... 6, VIII, do TST, segundo a qual é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-18.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional em consonância com os itens III e IV da Súmula nº 437 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional registrou estar comprovada a identidade de funções entre o paradigma e o reclamante e consignou que, da análise do...
... Assim, para se decidir no sentido da comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-49.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci
... dos autos, em que se entendeu que era da Reclamada o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Reclamante. Portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Portanto, tratando-se de fato impeditivo do direito da reclamante, incumbe à reclamada a comprovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2280-42.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção do ônus da prova atribuem à reclamada o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94340-22.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que os reclamantes demonstraram a incorreção no pagamento da gratificação de produtividade fiscal, e que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor às...
... , e que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor às diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-50.2012.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... do reclamante, ônus o qual lhe competia, tendo em vista tratar-se de fato impeditivo do direito do empregado ao recebimento das horas in itinere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38800-09.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional observou os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, na medida em que considerou não comprovado, pela Reclamada, nenhum fato impeditivo, modificativo ou...
... , na medida em que considerou não comprovado, pela Reclamada, nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, visto não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-74.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. IMPACTO DE 1% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. Inviável o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados são inespecíficos. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCI
... IMPACTO DE 1% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. Inviável o conhecimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-03.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONAB. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte entende que o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Regulamento de Pessoal da empresa atrai a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Orientaçã
... a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo ao direito do autor, qual seja, o descumprimento de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135500-25.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). DISTINÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PERFEIÇÃO TÉCNICA OU TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 6, VIII, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 6, VIII, DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-13.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal...
... funções idênticas e que a reclamada não produziu prova de nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de entendimento diverso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-823800-30.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação aos artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 06 desta Corte e divergência jurisprudencial). -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.- (Súmula nº 06, VIII, desta Corte). Recurso de...
... "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2000.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Configurada possível afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso denegado. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de horas extras, conforme depoimento prestado pelo preposto, ratificado pelos cartõe
... a empresa o ônus de comprovar o labor em sobrejornada, porquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão obreira. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental ... g) A partir do momento em ... a corroboram, atribuindo considerável verossimilhança ao fato impeditivo do direito afirmado na inicial, consubstanciado na alteração da largura ...