Fato impeditivo
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Acórdão nº 2014/0338153-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA ATRIBUÍDA À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 333, II, DO CPC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, APÓS MINUCIOSO EXAME DOS AUTOS, DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AGRAVANTE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR AS PRODUZIDAS PELA AGRAVADA. INVERSÃO DO...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 87775 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 333, I e 334, IV, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a ...
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Acórdão nº 2005/0075414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se inadmissível o seu recurso quanto àquele ato, posto existente fato impeditivo do direito de recorrer ... 3. É cediço em doutrina ...
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Acórdão nº 2007/0055388-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursal relativo à ausência de comprovação, pela União, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 333, II e II, do ...
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Acórdão nº 2007/0185929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 257 DO RISTJ - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU PROVAR O INÍCIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-34.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571340-20.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual, provada a...
... a identidade de funções, competia à reclamada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, encargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-17.2010.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-64.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a
... do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de ... -
Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....
... FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2012/0121709-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o "fato novo" seria apto a relativizar a coisa julgada, o que já ...
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Acórdão nº 2015/0202141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPEDITIVO". CONSIDERAÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM ... MOMENTO\xC2" ... III - O fato" da distribuição da execução penal decorrente do \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação ... § 3º (VETADO) ... § 4º O crédito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51240-66.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... , suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107900-93.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. Consignado pela Corte Regional que a reclamada confirma a identidade na ... -
Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim caberia à Fazenda Nacional fazer prova do fato impeditivo alegado ... II - "Se a recorrida traz aos autos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196100-90.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o e. TRT acerca das questões requeridas pela reclamada, inviável a nulidade pretendida. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO E NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. A decisão recorrida, com base na prova testemunhal apresentada pelo autor, concluiu que as férias...
... BÔNUS. 1. O e. TRT concluiu que, alegada a existência de fato impeditivo pela reclamada, consistente no não atingimento das metas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-40.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÁBADO. DIA DE REPOUSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a nova redação da Súmula 124 do TST: -I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados...
... VALIDADE. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ... 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO EMPREGADOR. SÚMULA 6, VIII/TST ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 79803 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... de Registro de Imveis (CRI) daquela Comarca, pagas at a separao de fato; e do valor das prestaes de aquisio do veculo Cherry pagas at a separao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4782-16.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se
... autos, registrou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo ao direito do reclamante à percepção da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-28.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Alegada pelo autor a existência de vínculo empregatício e admitida a prestação de serviços pela ré, inverte-se a esta o ônus da prova acerca do alegado vínculo, porquanto se trata de fato impeditivo ao direito do reclamante, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Na hipótese, o Tribunal Regional...
... o ônus da prova acerca do alegado vínculo, porquanto se trata de fato impeditivo ao direito do reclamante, nos exatos termos dos artigos 818 da ... -
Acórdão nº 2007/0015692-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MÉRITO - RECURSO INADMISSÍVEL - RAZÕES PARA O NÃO-CONHECIMENTO - FATO IMPEDITIVO - ILEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-56.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL. PROVIMENTO. Na forma do art. 818 da CLT: -A prova das alegações incumbe à parte que as fizer-. Por sua vez, nos termos do art. 333, II, do CPC, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a discussão centra-se...
... 333, II, do CPC, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos ... -
Acórdão nº 2015/0136550-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DE PRÁTICAS ANTERIORES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV
... fato" de o recorrente ter residência fixa não é \xC2" fator ... impeditivo ...