Favorável
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Derrota de Sarkozy amplia incertezas e pode ser favorável a Le Pen
Agência O Globo - PARIS — A eliminação do ex-presidente Nicolas Sarkozy das primárias dos conservadores na França amplia as incertezas sobre o resultado da eleição presidencial do ano que vem, sendo possivelmente favorável à líder da extrema-direita ...
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Prefeito do Rio se diz favorável a limite de passageiros no Santos Dumont
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), afirmou nesta quarta-feira que é favorável ao estabelecimento de um limite para o número de passageiros que usam anualmente o Aeroporto Santos Dumont - diminuindo, consequentemente, o número de voos q...
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Dodge manifesta favorável a prorrogação de inquérito contra Temer por mais 60 dias
Agência O Globo - BRASÍLIA - A procuradora da República, Raquel Dodge, manifestou nesta sexta-feira favorável ao pedido de prorrogação por mais 60 dias do inquérito que investiga supostas irregularidades no Decreto dos Portos, e que tem o presidente ...
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Com mix de produtos favorável, Kraft Heinz vê vendas crescerem, despesas caírem e lucro maior
O resultado financeiro da fabricante de alimentos Kraft Heinz no primeiro trimestre deste ano refletiu o forte crescimento das vendas líquidas, um mix de produtos favorável e despesas corporativas mais baixas em comparação com o mesmo período do ano ...
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Dodge manifesta favorável a prorrogação de inquérito contra Temer por mais 60 dias
Agência O Globo - BRASÍLIA - A procuradora da República, Raquel Dodge, manifestou nesta sexta-feira favorável ao pedido de prorrogação por mais 60 dias do inquérito que investiga supostas irregularidades no Decreto dos Portos, e que tem o presidente ...
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Procuradoria emite parecer favorável à recuperação judicial da Oi
Agência O Globo - RIO - O promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, emitiu parecer favorável nesta sexta-feira à recuperação judicial d...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...ção do pedido de adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ocorrerá por meio da apresentação de manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. Art. 3º A adesão ao Programa de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ARTIGO 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. CAPÍTULO II. Do processo da ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
..., insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Compreendem-se nas exigências deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AO PRÓPRIO APELO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANALISANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AS PROVAS COLIGIDAS, QUE O CONTRATO VEM SENDO CUMPRIDO, NÃO SE PODENDO REFUGIR DESTA CONCLUSÃO PARA CHEGAR-SE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, À
...NO PEDIDO . DE TUTELA . PROVISÓRIA. . AÇÃO . DE . RESOLUÇÃO . DE . CONTRATO. . AUSÊNCIA . DE . PROGNÓSTICO . FAVORÁVEL AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . E . AO . PRÓPRIO . APELO . EXCEPCIONAL. . RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, . ... -
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO NÃO DEFINITIVA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE UNIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NOVO
...ACÓRDÃO QUE FIXOU A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . COMO MARCO INICIAL. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. HC NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2009/0028356-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ...
...favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da . ... -
Acórdão nº 2016/0192378-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM ...
...interposto pela defesa, declarou, de ofício, a nulidade do exame . criminológico favorável" ao paciente, por ausência de médico . psiquiatra. Assim, a Corte de origem infringiu o princípio da non . reformatio\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0214699-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO...
...imposição em patamar diverso do máximo - mais favorável" ao acusado - sem a . devida explicitação de fundamentos. Precedentes. 2. Reconsideração recebida como agravo regimental,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0318307-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA QUE IMPUGNASSE AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARA&#x
...impugnasse as razões do agravo regimental, o resultado do julgado foi-lhe . inteiramente favorável, o que inviabiliza a declaração de nulidade do acórdão . embargado. . ... -
Acórdão nº 2016/0175390-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA PARECER DO MP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há norma legal a impor prévia...
...ludibriar o Poder Judiciário, para obter uma sentença judicial favorável, . mostra-se atípica à luz do entendimento jurisprudencial pacífico deste . Tribunal Superior. ... -
Acórdão nº 2016/0271223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...
...REITERAÇÃO . INFRACIONAL. . MANUTENÇÃO . DA . MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . FUNDAMENTADA. . RELATÓRIO . TÉCNICO . FAVORÁVEL". . NÃO . VINCULAÇÃO . DO . JUIZ. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. . 1. Por se tratar de habeas \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. ...
...atualmente bom comportamento carcerário e exame criminológico . favorável. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para . ... -
Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. ...
...atualmente bom comportamento carcerário e exame criminológico . favorável. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para . ... -
Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA. DECLARAÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação...
...incapaz de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi favorável. 4. Mantida a improcedência da demanda declaratória, afigura-se absolutamente . ... -
Acórdão nº 2015/0177861-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E BENS A SEREM PARTILHADOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necess&
...o eg. Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório é favorável" . à tese da autora e que o imóvel de Praia Grande deve fazer parte da . partilha. Nesse contexto,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0135495-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o...
...reclusão, o paciente é primário e a análise das circunstâncias judiciais lhe foi . favorável", apresenta-se adequado o regime semiaberto para o início do . cumprimento da pena reclusiva, conforme o \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0042339-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73, quanto à divergên
...parte das ementas e dos votos no que ele considerou favorável à tese sustentada . no presente recurso especial; e, (b) os acórdãos juntados partem de pressupostos . ... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS...
...da Lei n. 8.906/1994. 2. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, . supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do . recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, . ...