Favorecimento pessoal
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Acórdão nº EDcl no RMS 36006 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDUTA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO APLICAR COMANDO LEGAL INAFASTÁVEL. 1. O recurso ordinário versa sobre a tentativa de reverter judicialmente a anulação administrativa de certame, na...
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Acórdão nº 2006/0273240-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. 1. As alegações de cerceamento de defesa por não ter sido concedido ao Recorrente o direito de ser interrogado na presença de seu
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA EM CONCURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2.
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Decisao Nº 0500300-41.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 347 (FRAUDE PROCESSUAL) E ART. 348 (FAVORECIMENTO PESSOAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE APRESENTA JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO - RECEBIMENTO POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... 347 (FRAUDE PROCESSUAL) E ART. 348 (FAVORECIMENTO PESSOAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE APRESENTA JUSTA CAUSA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos ... Favorecimento de credores ... ARTIGO 172 ... Praticar, antes ou depois da ...
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Acórdão nº 2004/0121581-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO...
... 8.666/93 em seu art. 109, inc. I); (ii) o favorecimento pessoal do candidato indicado à Serventia do Registro Imobiliário de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ... com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que ...
- Ministério Público vai apurar suposto favorecimento de Zema em reforma de estrada que leva a sítio de família
- Ministério Público arquiva denúncia contra Zema por reforma de estrada que leva a rancho de família
- Ministério Público arquiva denúncia contra Zema por reforma de estrada que leva a rancho de família
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Acórdão Nº 0000137-40.2018.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. NÃO DEVOLUÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROLATADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO
... FAVORECIMENTO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA ... DE OFÍCIO QUANTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... nos autos que indique prejuízo a entidade federal nem favorecimento pessoal ou diverso direcionamento ímprobo de verbas federais ... O ... -
Decisao Nº 0000020-55.2018.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FAVORECIMENTO PESSOAL TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PROVA SEGURA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES TESE DO CORRÉU HENRIQUE LIMA MATEUS DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA PENAS REFORMADAS INIDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... APELAÇÃO LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FAVORECIMENTO PESSOAL TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0808556-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL.PENAL....
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO ... FAVORECIMENTO ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... PEDIDO DE ... PRESCRIÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL. CONSTATAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE ... CONCEDIDA. UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0002875-82.2014.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELO SEGURO E COERENTE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNTÂNCIAS EM QUE SE DERA A PRISÃO DA RECORRENTE. INEXISTE DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO DOS MILICIANOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DROGA
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... DROGAS E FAVORECIMENTO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... POR TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão Nº 0014971-47.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECURSOS DAS DEFESAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS AS MATERIALIDADES E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOS DELITOS CONEXOS. DECOTE DE QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO.
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FAVORECIMENTO PESSOAL. RECURSOS DAS DEFESAS. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA ... -
Acórdão nº 0501856-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO COM VISTA A SER APLICADA A CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE A APELANTE NÃO SE RESTRINGIU A TENTAR AJUDAR O CORRÉU, MAS TAMBÉM PRATICOU O TRÁFICO DE...
... DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE ... A APELANTE NÃO SE RESTRINGIU A ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... , não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de ... resolva em contrário, o encargo dos programas de treinamento de pessoal para administração do crédito rural, inclusive através de ...
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Acórdão nº 0002108-23.2009.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PRESTOU AUXÍLIO AO CORRÉU APÓS A PRATICA DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO...
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... ADMISSIBILIDADE DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ELEMENTOS ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ABUSO DE AUTORIDADE,EXTORSÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TRÁFICO DE DROGAS,USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. DILAÇÃOPROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão Nº 0000259-47.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL), DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311, DO CTB), DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, “CAPUT”, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO PERIGOSA, DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA...
... PERIGOSA (ART. 311, DO CTB), DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... (ART. 348, DO CP) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, “ ”, ... -
Acórdão Nº 5000876-66.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, "CAPUT"). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, "CAPUT"). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA....
... 9.847/2019. FATO 5. DO DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL Em data a ser posteriormente verificada, na residência localizada ...