Favorecimento pessoal
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Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ÍTALO MICHEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA...
... pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ... -
Acordao Nº 155449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELADA PRESA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUXÍLIO PARA FUGA DE AUTOR DE CRIME – DOLO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA. 1) A prisão da ré na posse do bem subtraído conduz à inversão do ônus da prova. Assim, incumbe-lhe o dever de licitude da posse sobre o bem, com a...
... o dolo necessrio configurao do crime de receptao, alm do favorecimento pessoal, existindo, no seu entendimento, sobre a ilicitude da conduta ... -
Acordao Nº 155449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELADA PRESA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUXÍLIO PARA FUGA DE AUTOR DE CRIME – DOLO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA. 1) A prisão da ré na posse do bem subtraído conduz à inversão do ônus da prova. Assim, incumbe-lhe o dever de licitude da posse sobre o bem, com a...
... o dolo necessrio configurao do crime de receptao, alm do favorecimento pessoal, existindo, no seu entendimento, sobre a ilicitude da conduta ... -
Acordao Nº 155449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELADA PRESA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUXÍLIO PARA FUGA DE AUTOR DE CRIME – DOLO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA. 1) A prisão da ré na posse do bem subtraído conduz à inversão do ônus da prova. Assim, incumbe-lhe o dever de licitude da posse sobre o bem, com a...
... o dolo necessrio configurao do crime de receptao, alm do favorecimento pessoal, existindo, no seu entendimento, sobre a ilicitude da conduta ... -
Acordao Nº 155449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELADA PRESA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUXÍLIO PARA FUGA DE AUTOR DE CRIME – DOLO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA. 1) A prisão da ré na posse do bem subtraído conduz à inversão do ônus da prova. Assim, incumbe-lhe o dever de licitude da posse sobre o bem, com a...
... o dolo necessrio configurao do crime de receptao, alm do favorecimento pessoal, existindo, no seu entendimento, sobre a ilicitude da conduta ... -
Acórdão nº 1.0708.10.003115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - ANULAÇÃO DO CERTAME - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - FRAUDE E ILEGALIDADE CONSTATADAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS,
... pela prpria Administrao Municipal, nos quais se noticia favorecimento pessoal, alterao de posies no concurso e consequente adulterao do ... -
Acórdão nº 1.0708.10.003115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - ANULAÇÃO DO CERTAME - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - FRAUDE E ILEGALIDADE CONSTATADAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS,
... pela prpria Administrao Municipal, nos quais se noticia favorecimento pessoal, alterao de posies no concurso e consequente adulterao do ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acordao Nº 153027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Os depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de favorecimento pessoal, são provas suficientes para determinar a materialidade e a autoria. 2) O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto quando...
... delegacia, o denunciado LEODIVAN RAMOS FIGUEIREDO, ao sofrer busca pessoal, desacatou o SD AROUCHE dizendo "sem essa farda tu um merda!". A ... que a conduta do acusado se subsume aos tipos de desacato e favorecimento pessoal. No que diz respeito s penas, o juiz as dosou com equilbrio e em ... -
Acórdão nº 0000171-52.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses conflitantes. Não verificada. Absolvição. Negativa da autoria. Palavra da vítima. Relevância. Testemunhas policiais. Eficácia probatória. Materialidade e autoria. Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. Desclassificação. Favorecimento pessoal real. Res furtiva encontrada com o acusado. Presunção de...
... Materialidade e autoria. Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. Desclassificação. Favorecimento pessoal ... -
Acórdão nº 0013247-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2016
... PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0001498-37.2011.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... (ART. 33, , DA LEI 11.343/2006) E FAVORECIMENTO ... PESSOAL (ART. 348, §1º, DO CP) - SENTENÇA QUE JULGA ... EXTINTA A ...
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Acórdão Nº 0006827-61.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-05-2018
Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Prova da autoria e da materialidade. Argumento de negativa de autoria afastado. Impossibilidade de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual
... Impossibilidade de desclassificação para o ... crime de favorecimento pessoal ... - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do ... -
Decisão Monocrática Nº 0033929-83.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CPB) E FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, CPB). NÃO DEMONSTRAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇAO ... PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CPB) E ... FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, CPB). NÃO ... -
Acórdão nº 1.0003.17.001953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - EX-ALCAIDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ÁREA DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MERA IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a induziu, para ela concorreu ou dela se...
... Destarte, no restou demonstrado a existncia de favorecimento pessoal/violao ao princpio da impessoalidade/moralidade administrativa, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... ao paciente caracteriza apenas a prática do crime de favorecimento pessoal previsto no art. 348 do Código Penal, cuja pena privativa de ... -
Acórdão Nº 0001866-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... APREENDIDAS. VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... TENTADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 5029221-02.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... de arma de fogo de uso permitido, posse de drogas para consumo pessoal e favorecimento pessoal. Relatou a impetrante que o paciente foi preso em ...
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Acórdão Nº 0002456-86.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... acima identificadas atraam fundadas suspeitas da prtica de favorecimento pessoal (CP, art. 348), com a possibilidade de indivduo foragido estar ...
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Acórdão Nº 0021969-04.2010.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DE ... QUALIFICADORA ...