Favorecimento real
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Acórdão Nº 0000641-21.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0005764-02.2011.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... caracterizado Desclassificação para favorecimento real Descabimento Dolo bem demonstrado ...
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Acórdão Nº 0003148-64.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-11-2013
... AGENTE PENITENCIÁRIO. CORRUPÇÃO ... PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA. GRAVIDADE ...
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Acórdão Nº 0003499-97.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... FAVORECIMENTO REAL (AUXILIAR ENTRADA DE APARELHO ... TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0008537-90.2019.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-05-2022
... ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INGRESSO DE ... APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL, SEM ...
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Acórdão Nº 0002115-04.2017.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INGRESSO DE ... APARELHOS DE TELEFONE CELULAR EM ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0008262-46.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... EMENTA: Apelação Criminal– Delito de Favorecimento real (art.349 – A do ... Código Penal) na forma do artigo 14 – ...
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Acórdão Nº 0025169-57.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A, ... CAPUT, c/c ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0025181-71.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... FAVORECIMENTO ... REAL. (ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 349-A DO CP) ... RÉU ...
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Acórdão Nº 0005471-06.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO ... REAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO DE MENORES – ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000428-27.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO ... REAL (ART. 349, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE – ACUSADA QUE ...
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Acórdão Nº 0001259-71.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, CP). AUTORIA E ... MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS ...
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Acórdão Nº 0078636-87.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE – ... ACUSADO QUE PARTICIPOU ...
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Acórdão Nº 0004564-27.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-11-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL ... – SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APELO DA DEFESA – TESES SOBRE ...
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Acórdão Nº 0007127-86.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO REAL TENTADO ... (ART. 349-A C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 5009720-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... as particularidades da situação concretamente debatida demonstram a real necessidade da manutenção da custódia preventiva do condenado para a ... em 26/5/2020).DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FURTO E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ...
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Acórdão nº 1.0000.13.017097-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FAVORECIMENTO REAL - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO ...
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Acórdão Nº 0006210-12.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... DROGAS (ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006) E FAVORECIMENTO REAL ... (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ...
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Acórdão nº 50003625820148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 159, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de realização do exame pericial por profissional técnico oficial viabiliza a nomeação...
... para a modalidade culposa do delito ou para o crime de favorecimento real. Por fim, pugnou pela redução da pena (evento 3, PROCJUDIC7, fls ... -
Acórdão nº 2003.41.00.001857-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2005
... , e a desclassificação do crime de receptação para o de favorecimento real (art. 349 do CP) ... De seu turno, Cláudio alega tratar-se de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , deve ser realizado um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... - A ausência do elemento ... , que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349). HC/89686. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª ...
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Acórdãos nº 0002300-49.2013.8.26.0140 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DA CONDUTA DE ROSIVA LDO PARA FAVORECI MENTO REAL – IMPOSSIBILI DADE – AUTORIA E MATERIA LIDADE SUFICIENTEM ENTE ... das condutas, de ROSIVALDO para o crime de favorecimento real ou de HELTON para o de receptação. Consoante lição ...
- Acórdãos nº 0008344-62.2011.8.26.0073 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0059394-26.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 0006130-29.2012.8.26.0408 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ência probatória ou desclassificação para favorecimento real. Lapso prescricional de dois anos ultrapassado desde ...