Favorecimento real
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Decisão Monocrática N° 07151345020208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA...
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Acórdãos nº 7003652-91.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... a prática de crimes de roubo, furto, favorecimento real e moeda falsa, com necessidade de alguma certeza ...
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Acórdão Nº 0002751-49.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... Nº 11.343/2006, ART. 33, , C/C ART. 40, III) E FAVORECIMENTO REAL (C ... PENAL, ART. 349-A) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0001813-45.2016.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... dos pleitos desclassificatório para o crime de favorecimento real e afastamento da majorante do concurso de pessoas. Dosimetria. Tantum ...
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Julgamento 0000011-86.2017.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
EMENTA: FURTO E FAVORECIMENTO REAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DPU QUANDO O FEITO ENCONTRAVA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE BIS IN IDEM. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. O...
... EMENTA: FURTO E FAVORECIMENTO REAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DPU ... - Acórdãos nº 2112168-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Agosto de 2017
- Acórdãos nº 0002698-37.2012.8.26.0073 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 50013131020208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Favorecimento real (art. 349) ... ...
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Acordao N° 1617377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Favorecimento real. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Reincidência. Regime de cumprimento de pena. Reclusão. Fechado. Detenção. Semiaberto. Restituição de bem de terceiro. Comprovação da propriedade e origem lícita. Ausência de provas de utilização para a prática delitiva. Concessão. I -...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS ... IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064996-36.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR 05 (CINCO) VEZES; ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA; A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE...
... DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA O DE ... FAVORECIMENTO REAL, COM O PARA O ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, POR FIM, A ... -
Processo nº 0017873-18.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... PRISIONAL. ... CORRUPÇÃO ATIVA E DE FAVORECIMENTO REAL. ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ...
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Acórdão nº 1016639-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PREVALECENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA], TRÁFICO DE DROGAS [SETE VEZES], FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO [SETE VEZES], CORRUPÇÃO PASSIVA [INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL “PARA ANÁLISE DA CORTE SUPERIOR” - PEDIDO DE...
... -SE DA FUNÇÃO PÚBLICA], TRÁFICO DE DROGAS [SETE VEZES], FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO [SETE VEZES], CORRUPÇÃO PASSIVA [INFRINGINDO DEVER ... -
Acórdão Nº 0000040-48.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 11.343/2006 (FATO 02). FAVORECIMENTO REAL. ARTIGOS 349-A C/C 14, ... INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO ...
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Acórdãos nº 0077689-19.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Apelação Porte de arma, receptação e favorecimento real - Sentença absolutória ...
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Acórdãos nº 0009191-92.2012.8.26.0505 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... órias para receptação culposa ou para favorecimento real. Penas e regime preservados. Improvimento. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 0027419-93.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... de desclassificação da conduta para favorecimento real ou receptação culposa. Dolo evidenciado ...
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Acórdão Nº 0001533-22.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... REVISOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI ... FAVORECIMENTO REAL. ARTIGO 349, , DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0002238-82.2012.8.26.0418 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... favorecimento real Autoria e materialidade comprovadas Provas ...
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Acórdãos nº 0002064-39.2013.8.26.0515 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... Peretti Giongo Voto nº 4.307 APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - Preliminar de nulidade - Ocorrência - Denúncia que ...
- Acórdãos nº 0034219-35.2014.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 0008220-39.2003.8.26.0177 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... impedindo, desde logo, a desclassificação para favorecimento real Condenação mantida Pena bem dosada, ...
- Acórdão Nº 0002322-32.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
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Acordao N° 1712501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Favorecimento real. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Norteadora. 1/8. Mantida. I - a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em face de cada circunstância judicial...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE ... AUMENTO. NORTEADORA. 1/8 ... -
Relatório e Voto com número 5102016-86.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 21-12-2022
... de drogas e favorecimento real, tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 40, ... inciso III, ambos ...
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Decisão Monocrática N° 00062789220178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA...