Favorecimento real
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Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... conduta de favorecimento real, prevista no art. 349 do C.P., uma vez ...
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Decisão Monocrática N° 07008104220228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE...
... INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAO CULPOSA. INVIABILIDADE. MUNIO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCPIO ... -
Acordao N° 1401226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca. Corrupção de menores. Absolvição dos delitos. Impossibilidade. Suficiência probatória. Teses de exclusão das majorantes, desclassificação do roubo para favorecimento real, participação de menor importância e delação premiada. Acolhimento da exclusão da causa de aumento do...
... ROUBO PARA FAVORECIMENTO REAL, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ... DELAÇÃO PREMIADA ... -
Processo nº 0442212-12.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. Pena: 01 (hum) Mês de Detenção, Além Do Pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos, Nos Termos Do Artigo 43, Inciso Vi, e Artigo 48 Do Código Penal, a Ser Aplicada Pelo Juízo Da Execução. Narra a Denúncia que a Vítima Teve O Seu Aparelho Celular Subtraído por Um Elemento
... EMENTA ... CRIMINAL. ... FAVORECIMENTO REAL. ... -
Acordao N° 1813034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Favorecimento real impróprio. Art. 349-a do código penal. Autoria e materialidade. Desclassificação para tentativa. Redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. ART. 349-A DO ... CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdãos nº 0055227-68.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Araújo Voto nº 15785 APELAÇÃO CRIMINAL Favorecimento real – Preliminar Nulidade Inocorrência Oficial de ...
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Acórdão Nº 0001614-87.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Assunto Principal: Favorecimento real ... Apelante(s): Patrícia Alves de Moraes ... Apelado(s): ...
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Acórdão Nº 0000019-47.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL – ... IMPOSSIBILIDADE – CONLUIO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS ...
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Acórdão nº 50113247620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS QUANTO À CONDENAÇÃO. I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Caso em que a materialidade e a autoria do crime de abigeato vieram consubstanciadas pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de apreensão do animal subtraído, bem como pela prova oral angariada. Prisão em flagrante de um dos...
... , pugnou pela desclassificação do delito de furto para favorecimento real ou receptação, pela alteração do regime inicial de cumprimento ... -
Acordao N° 1650376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Improcedentes. Materialidade e autoria comprovadas. Vetores antecedentes e conduta social valorados negativamente. Mantidos. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Pena pecuniária. Proporcionalidade com a pena...
... OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO ... REAL. IMPROCEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VETORES ... -
Acórdãos nº 1501041-06.2018.8.26.0548 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2020
... Crime de tráfico de drogas, e favorecimento real em estabelecimento prisional. Absolvição, ou por ...
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Acórdão Nº 0011445-91.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
CRIME DE FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. ART. 349-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE ENTREGA APARELHO TELEFÔNICO COM CARREGADOR A SEU CLIENTE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. LOCAL DOS FATOS DISTANTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. CRIME PREVISTO NO ART. 349-A NÃO CONFIGURADO, AINDA QUE NA FORMA...
... CRIME DE FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. ART. 349-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO ... -
Acórdão Nº 0005229-35.2019.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO ... REAL IMPRÓPRIO (ART. 33, , C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI ...
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Acórdão nº 0000420-20.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... ção passiva em concurso material por três vezes), 349-A (favorecimento real em ... concurso material por duas vezes), art. 351 (fuga de pessoa ...
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Acórdão Nº 0000677-96.2010.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FAVORECIMENTO" REAL (ART. 349 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE MANTÉM EM SUA POSSE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001793-36.2021.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-05-2022
... b)-. PEDIDO ... DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO REAL. TESE AFASTADA ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO ...
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Acórdão Nº 0002235-17.2018.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... 33, , ... C/ ART. 40, III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06) E FAVORECIMENTO REAL ... IMPRÓPRIO (ART. 349-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº 71010478055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 2022/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONE ...
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Acórdão nº 0004936-18.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO...
... Asunto: [Crime Tentado, Favorecimento real] ... Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão Nº 0013850-67.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... MAJORADO E FAVORECIMENTO REAL NA FORMA TENTADA (ART. 33, ... , C/C ART. 40, III, AMBOS DA L ...
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Acórdão nº 52359497420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA METADE (1/2) DA TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES COMUNS PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ALÉM DE 2/3 DA PENA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. O apenado registra condenação pelos delitos de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo),...
... delitos de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), favorecimento real e roubo majorado, em regime fechado ... Cediço que a questão da ... -
Acórdão Nº 0001694-64.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. ART ... 349-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0000088-47.2020.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL – ART. 349-A, DO ... CÓDIGO PENAL. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ...
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Acórdão Nº 0000531-86.2018.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ABSOLVIÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000179-06.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A, CAPUT C/C ... ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ...