fazenda municipal bh
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.073315-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.296584-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.056860-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.086309-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.197477-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.197839-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052001-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. Nos termos do §1º, do art. 278, da Lei nº 6.404/76, o consórcio empresarial apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, na forma do art. 75, IX, do CPC, devendo figurar no polo...
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Acórdão nº 1.0000.19.052001-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. Nos termos do §1º, do art. 278, da Lei nº 6.404/76, o consórcio empresarial apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, na forma do art. 75, IX, do CPC, devendo figurar no polo...
- Designação, BOLETIM 200/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
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Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... Trabalhadores apresenta o Projeto de Lei (1.271/2010) na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a finalidade de que a comunidade seja desapropriada ... 6º, caput da CF). (TJMG, 024.10.035.660-9. ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, decisão prolatada em data,25/03/2010, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.581430-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL PARTICULAR DE BELO HORIZONTE - COVID-19 - CONTAGEM DE HORAS DO ENSINO NÃO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - NECESSIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH possui competência para participar da elaboração de...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria de Fazenda e Planejamento, de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do ... Órgãos/Temas de competência municipal 113 ... Órgãos/Temas de competência do Executivo ... Secretaria de ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 31-08-2023
... Alto Jequitibá ... Prefeitura Municipal ... Prefeitura Municipal ... PROCESSO 099/2023 ... Município de ... Fazenda, conforme o Plano de Ação nº 0932023-032145/2023. VALOR ... GLOBAL: R$ ...
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Decisão da Presidência nº 922976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... CONSTITUCIONALIDADE E AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N.° 7.169/ AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA MUNICIPALIDADE ... do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas á Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a ...
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Direito Financiero
... (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda" verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realizaç\xC3" ... (1) É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.198317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO E PARCELAMENTO "REATIVA BH". LEI MUNICIPAL N. 11.311/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 17.719/2021. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Havendo a embargante aderido...
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Acórdão nº 1.0024.12.293025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLSUÃO DE PARCELA RELATIVA À EXTENSÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - JORNADA COMPLEMENTAR PERMANENTE E ININTERRUPTA - POSSIBILIDADE - CÁLCULO PROPORCIONAL - DIFERENÇA DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÕE
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2022
... Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação ... de serviços de ... ADÃO HENRIQUE DIAS 558.095.106-04 FAZENDA BARRA - SANTA MARIA 33,7410 AILTON BATISTA COUTINHO ... ADÃO LIMA ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... 3. O Ministro da Fazenda, Oswaldo Aranha, além do Professor Rubens Gomes de Souza, nomeou os ... Inconstitucionalidade de lei municipal que institui acréscimo de 200% ao imposto predial quando haja ...