fazenda municipal bh
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Acórdão nº 1.0024.14.232611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DERIVADOS DE OBRA PÚBLICA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VIA E IMPLANTAÇÃO DO BRT-MOVE NO EIXO "PEDRO I - VILARINHO" E QUEDA DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A QUALQUER DOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA E CONGRUÊNCIA NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS.
...úmero 2326065-25.2014.8.13.0024, em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública Municipal de BH, patrocinada pela mesma procuradora do AUTOR da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.101906-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2021
... de Direito Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9/90, p. 142). . • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada pretender, a não .... • Sucessão – Fazenda Pública – A desapropriação constitui modo violento autorizado por ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
...A Serra do Curral é tombada em âmbito federal e municipal de Belo Horizonte, mas sua exploração mineral continua. Em face disso o ... João leite da Silva Ortiz, em 1701, após este fundar a Fazenda do Cercado, que se dedicava à agricultura e pecuária na Serra do Curral, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Sustenta o agravante, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13 não contempla a saúde pública como objeto possível de ...Fazenda Pública de Taubaté, a teor do disposto no par. 9º, do artigo 4º, da ... -
Extrato de Termo Aditivo
... Kalil - Prefeito de BH, Jackson Machado Pinto - Secretário Municipal de Saúde, João Antônio Fleury Teixeira - Secretário Municipal de ...
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Juiz diz que prefeito de BH 'exerce tirania' e manda reabrir restaurantes
Juiz diz que prefeito de BH "exerce tirania" e manda reabrir restaurantes
...O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, decidiu suspender a validade do decreto municipal que ... -
Direito Processual Civil
.... Gabarito “C” (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) Compreende-se pelo princípio da perpetuatio ..., intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o ...
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Decisões Monocráticas nº 1255988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ESCOLARIDADE. LEIS 7.969/2000 E 9.465/2007 DO ...ência econômica - assistência judiciária gratuita concedida - fazenda pública - servidora pública do município - progressão de carreira por ...
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Decisão da Presidência nº 1255988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ESCOLARIDADE. LEIS 7.969/2000 E 9.465/2007 DO ...ência econômica - assistência judiciária gratuita concedida - fazenda pública - servidora pública do município - progressão de carreira por ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... de “baixa” e “habite-se” concedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. . 184 » Marcelo corrêa Mendonça . . reSPoSTa: . ... o CP-274-983-M corresponde a subdivisão de parte da Fazenda Goiabeiras dando Origem aos quarteirões de nº 02 a 24. A referida ...
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Cibercriminalidade
...ção contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública ” 106 ; . 103 “ Art. 12. Violar direitos de autor de ... Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO CONHECIDO E ... demonstrado que a parte Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em seguida à saída da ...
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Decisões Monocráticas nº 1282863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
...Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. ...recdo.(a/S) : União. adv.(a/S) : Procurador-Geral da Fazenda...
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Direito Constitucional
... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a opção correta, com .... (C) A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou ...
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Planejamento urbano e conflitos socioambientais: a operação urbana simplificada BH MORAR na regional nordeste de Belo horizonte, Minas Gerais
Em Belo Horizonte são observados diversos dispositivos voltados aos planejamentos urbano e metropolitano, dentre estes, destacam-se as Operações Consorciadas e Simplificadas. Ações como essas visam – como assegura o poder público municipal – instituir empreendimentos, transformações urbanístico-construtivas, além de promover a valorização ambiental das áreas contempladas. No entanto, considera-se
...Ações como essas visam – como assegura o poder público municipal – instituir empreendimentos, transformações urbanístico-construtivas, ...é meados de 1950, a região de estudo desta pesquisa era a chamada Fazenda Capitão Eduardo, que foi posteriormente loteada, para atender a demanda ... -
Decisões Monocráticas nº 1282962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE ... Presidente, concluiu ser incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito ...
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Decisão da Presidência nº 1282962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE ... Presidente, concluiu ser incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito ...
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Decisões Monocráticas nº 1282874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
...Direito Administrativo. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Concessão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. ...recdo.(a/S) : União. adv.(a/S) : Procurador-Geral da Fazenda...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ... Eles foram submetidos a condições degradantes de trabalho em uma fazenda em Rondônia. Com base no voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de ...
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Direito Administrativo
... 1.1. Regime jurídico administrativo . (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Considerando as modernas ... recursos minerários será exercido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, com o apoio operacional de outros órgãos da Administração ...