fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0004845-57.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0006841-85.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... METROPOLITANA DE CURITIBA" ... MUNICÍPIO DE CURITIBA ... EZCO GESTÃO EM SA\xC3" ... PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0004173-78.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0012646-19.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0015376-34.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Decisão monocrática Nº 0001543-80.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... Agravante(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) ... Avenida ... CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE ... PODERES PELO MUNICÍPIO AO ... processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 ...
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Acórdão Nº 0026855-37.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de ... CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0021627-37.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0013591-11.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0002374-63.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0005457-84.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0023366-76.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0014887-94.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-05-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0011135-93.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de ... , autonomia municipal) ou institutos privados ( v.g. , família). Ditas ... ídica estabelecida desenvolvese entre a Fazenda" Municipal e o contribuinte, não revestindo este \xC3" ... -
Acórdão Nº 0005603-62.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0002344-28.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ALFA ... TRIBUTÁVEIS - ENTE MUNICIPAL QUE NÃO FISCALIZOU ... OPORTUNAMENTE A ...
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Acórdão Nº 0011041-09.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DO ÔNUS ... municipal do pagamento das custas processuais, conforme o ...
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Acórdão Nº 0013692-57.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO ... RIO GRANDE. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0007203-48.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ... informações constantes no cadastro municipal, de modo que a existência de alvará ... gera a ...
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Decisão monocrática Nº 0028028-72.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-09-2022
... Execuções Fiscais Municipais de Curitiba ... Apelante: Município de Curitiba ... Apelado: ... prejudicar a administração municipal. Referenciou entendimento da Corte ... Superior, segundo o qual considera-se inerte a fazenda pública apenas “ante ... a intimação ...
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Acórdão Nº 0003768-96.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... INSURGÊNCIA ... FORMAL DO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO DEVE PROSPERAR ... CONTAGEM DO LAPSO ... 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 ... DA LEI Nº 6.830/80 ...
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Acórdão Nº 0013988-66.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS ... ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... 6. ed. Curitiba ...
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Acórdão Nº 0053188-59.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): INSTITUTO ... GRAVE INCLUÍDA NO ARTIGO 27-A DA LEI MUNICIPAL N° 9.626/1999 ... TERMO INICIAL DA ISENÇÃO ...