fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0026363-44.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Município de ... LEI ... MUNICIPAL 11.569/2005. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0007940-65.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): Sarah ... ARTIGO ... 60 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001. VALOR ... QUE DEVE SER MULTIPLICADO ...
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Decisão monocrática Nº 0051795-21.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... João Batista Ribeiro Neto, 76 - Gleba Fazenda Palhano - ... LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 ... do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - ... CEP: 82.800-900 ... Município de ... COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ataidejr75@gmail.com ... also indicates a series of state and municipal legal documents, which also are part of the ... a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública ... 38. Art. 3º. Consideram-se maus ...
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Decisão monocrática Nº 0002551-67.2019.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-05-2022
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS ... Recorrido(s): ... FAZENDA ... PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0005863-74.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... MGN ENGENHARIA DE ... ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O ... FUNDAMENTO DE ...
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Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... ão diretamente relacionadas às exigências da legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano, regulamento de edificações ou ... com maior taxa de crescimento populacional da RMC, que se chama Fazenda Rio Grande, desmembrado em 1993 devido a apresentar uma dinâmica ... -
Acórdão Nº 0001618-90.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... SPASSO K3 FESTA E ... CASAMENTO DURANTE A PANDEMIA. DECRETO MUNICIPAL 565/2021 ... BANDEIRA VERMELHA. PARALISAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0003420-23.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... 8ª Vara Cível de Curitiba ... SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... (ISS) – FAZENDA MUNICIPAL –– SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0033227-98.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-04-2023
... Recorrente(s): Município de Curitiba/PR ... PATRICIA DAVET ... Recorrido(s): ... FAZENDA PÚBLICA –MUNICÍPIO DE CURITIBA - ... MESMO EM IMÓVEL PRÓPRIO – ENTE MUNICIPAL QUE NÃO ... FISCALIZOU OPORTUNAMENTE – ...
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Decisão monocrática Nº 0002350-60.2014.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... Decisão proferida pelo Juízo da Fazenda ... Pública. Competência absoluta do Juizado ... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... SALÁRIOS ... Curitiba ...
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Acórdão Nº 0031838-10.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ... IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL ... ARTIGO 38 DO CTN. BASE DE CÁLCULO QUE É O ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Cumprimento de Metas - No Município de Curitiba - PR ... 5018 2E90 5314 ... Incremento ... das obras de duplicação - Estádio Municipal (Demerval Lobão) - na BR-316/PI ... 3006 7X75 ...
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Acórdão Nº 0005843-63.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): TEREZINHA ... DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.244/2017. PARTE RÉ QUE NÃO ... LOGROU ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... , e do Presidente do Tribunal de Justiça, no âmbito estadual e municipal. Além disso, o sequestro da quantia necessária para satisfação do ... Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba ... -
Acórdão Nº 0018773-83.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 1º Juizado Especial da Fazenda" Pública de Ponta Grossa ... Recorrente(s): Munic\xC3" ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL" Nº 4.712 ... /1992. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNIC\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0011555-73.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-02-2023
... VANTAGEM SUSPENSO EM VIRTUDE DO DECRETO MUNICIPAL N ... 8.336/2016. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ... DANOS. FAZENDA" PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURG\xC3" ... Curitiba ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago. 2018 ... estudo lançado pelo Ministério da Fazenda do Brasil (2016), no ano de 2013, as maiores ... ão legislativa de 15 horas na Câmara Municipal, sendo rejeitado o projeto do poder executivo, ... -
Decisão monocrática Nº 0009608-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-02-2023
... Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de ... Piraquara da arca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual indeferiu “ ... o ... , ... No caso da Fazenda Municipal, não havia ... outra maneira de reaver seu ...
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Decisão monocrática Nº 0004912-52.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Curitiba ...
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Acórdão Nº 0005994-49.2018.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Câmara Municipal de ... CURITIBA. OMISSÃO ... VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇABANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, emregra, a substituição
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Decisão monocrática Nº 0018617-28.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ... DA LEI MUNICIPAL N. 107/2006. NULIDADE CONSTATADA ... MATÉRIA DE ... Curitiba ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - Curitiba -Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC ... Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em ...
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Decisão monocrática Nº 0026380-46.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Recorrido(s): Município de Curitiba/PR ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... MUNICIPAL ... AVANÇO POR TITULAÇÃO. PARECER ... da Fazenda Pública do Estado do Paraná , bem como no ...