fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0005775-85.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Apelante(s): Município e Curitiba/PR ... Apelado(s): OSÉAS RIBAS FERREIRA JUNIOR e ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001 – INSURGÊNCIA DA ... FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0011483-92.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... APELO DO ENTE ... MUNICIPAL. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO ... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É ... CIENTIFICADA DA NÃO ...
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Referências Bibliográficas
... Curitiba: Juruá, 2012 ... BATISTA, Flávio Roberto ... da eficiência pela procuradoria-geral da fazenda nadonal e o ajuizamento seletivo. Revista da ... , São Paulo: Gráfica da Câmara Municipal de São Paulo, n. 1, ano 1, p. 158-181, dez ...
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Acórdão Nº 0000683-15.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 5CC@tjpr.jus.br ... INCABÍVEL ... SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) ... MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ... CONFERE AO ...
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Acórdão Nº 0031368-81.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Município de ... DEVER DA ... ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CONSERVAR E PODAR AS ... ÁRVORES LOCALIZADAS ...
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Acórdão Nº 0030176-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... 1ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): Município de Curitiba/PR ... INSURGÊNCIA PELA FAZENDA MUNICIPAL ... ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTADAS ...
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Acórdão Nº 0030149-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... JUSSARA NEVES VIALLE ... 34 DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA MAIS ... OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE QUE DEVE SER ... CONSIDERADA ...
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Acórdão Nº 0003854-82.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais ... M/N ... ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL ... MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE ... AC - 1637815-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA ... SILVA ...
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Acórdão Nº 0000047-20.2015.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais ... M/N ... ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL ... MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE ... AC - 1637815-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA ... SILVA ...
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Acórdão Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais ... M/N ... ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL ... MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE ... AC - 1637815-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA ... SILVA ...
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Acórdão Nº 0003002-30.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): Município de Curitiba/PR ... inferior ao módulo estabelecido em lei municipal” (STJ, REsp 1667843/SC, Rel ... Ministro LUIS ... FAZENDA. NÃO ACOLHIMENTO. IRDR Nº. 27. NATUREZA DA ...
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Acórdão Nº 0024145-31.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0000695-23.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº ... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara ... A7 Technology Business ... PELO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO ... PAGAMENTO DE ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Curitiba": Juruá, 2010, p. 165. 360 ZAFFARONI, Eugenio Ra\xC3" ... euros (estes, eleitos por um conselho municipal), 400 recruta-se indistintamente candidatos com ... ção para Inspetor Fiscal do INSS, ou da Fazenda Nacional, ou às auditorias”. 523 ...
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Acórdão Nº 0024309-08.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Município de ... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. RECURSO DO ... MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 0015062-62.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... municipal", em razão de danos causados ao erário municipal\xE2" ... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE ... CONDENAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0011491-78.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS. A ...
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Decisão monocrática Nº 0001543-80.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... Agravante(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) ... Avenida ... CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE ... PODERES PELO MUNICÍPIO AO ... processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 ...
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Acórdão Nº 0007762-78.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... MUNICIPAL (ARTIGO 26, , DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA – ... PRERROGATIVA NÃO EXTENSÍVEL A ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de ... , autonomia municipal) ou institutos privados ( v.g. , família). Ditas ... ídica estabelecida desenvolvese entre a Fazenda" Municipal e o contribuinte, não revestindo este \xC3" ... -
Acórdão Nº 0004173-78.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0012646-19.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0015376-34.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0008569-64.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0015051-28.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...