fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0008668-65.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, após o ajuizamento da ação, antes da formação da relação processual. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. formal inconformismo. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE AO EXECUTADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE...
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0025096-25.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL –PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO –PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL –POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS –TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE...
... CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... –POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0020731-91.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, após o ajuizamento da ação, antes da formação da relação processual. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. formal inconformismo. afastamento da condenação em custas processuais, pois se trata de serveNtia estatizada. DESAPROPOSITADA....
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0008578-26.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO –PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
... CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO ... PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0000726-43.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ENFERMIDADE INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.713/88. LAUDO PARTICULAR SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. INTERESSE DE AGIR...
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ... SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA ... GRAVE ... -
Acórdão Nº 0001719-96.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS –...
... CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO ... DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0000984-58.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇ
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0012178-60.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANTIDA
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0011052-33.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANTIDA
... CURITIBA – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0014497-94.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA DA CONTAGEM DO LASTRO A PARTIR DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. AUTOS PARALISADOS NA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA...
... DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA ... APELANTE MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADA ... INSURGÊNCIA ... DO ENTE MUNICIPAL. 1. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA ... -
Acórdão Nº 0000211-24.1995.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN DE 1989 A 1994. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340-553. TRANSCURSO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.2....
... REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ... DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 174 ... QUE RECAI SOBRE O FISCO MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ... TAXA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0012647-04.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO –PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO ... PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0003105-59.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO DE OFÍCIO - PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA –...
... CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... PÚBLICA ... º de junho de 2022, a Fazenda Pública Municipal informou “não mais ... ” – observando-se, ... -
Acórdão Nº 0016461-29.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇ
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0004800-48.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇ
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0010705-34.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇ
... CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0002530-17.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
... CURITIBA – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES ... FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0008797-05.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
... CURITIBA – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES ... FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0013454-20.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2003. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA EM PARTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA...
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... MUNICIPAL. ANÁLISE ... RECURSAL PREJUDICADA EM PARTE ... FALTA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... és dos governos – federal, estadual e municipal – falha em seus planos específicos de ... defendidos nas varas cíveis, de fazenda pública ou de família, aliás, adiante-se, com ... Curitiba: Juruá, 2010, passim ... DELMAS-MARTY, ...
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Acórdão Nº 0014225-02.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cíve
... CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0058881-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, DE OFÍCIO, PARA APURAÇÃO DO CORRETO VALOR DEVIDO – RECURSO...
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara ... Agravante(s): Município de Curitiba"/PR ... Agravado(s): MAXISERV ASSESSORIA DE COBRAN\xC3" ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ... -
Acórdão Nº 0011891-54.2005.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR “NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO”. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA MUNICIPALIDADE. VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER CONSIDERADO...
... FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA – 1.ª VARA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0007207-56.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUROS DE MORA RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE ACORDO COM O ART. 1-F DA LEI 9.494/97 (CADERNETA DE POUPANÇA). OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. PLEITO PELA...
... 0007207-56.2019.8.16.0004, DA 3ª VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA O METROPOLITANA DE CURITIBA – ... ESTADO DO PARANÁ ... APELANTES: ... IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. JUROS DE MORA RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0025097-10.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇ
... CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...