fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0005457-84.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0023366-76.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Decisão monocrática Nº 0001543-80.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... Agravante(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) ... Avenida ... CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE ... PODERES PELO MUNICÍPIO AO ... processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 ...
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Acórdão Nº 0005603-62.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... PROCESSUAL. DESÍDIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0002344-28.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ALFA ... TRIBUTÁVEIS - ENTE MUNICIPAL QUE NÃO FISCALIZOU ... OPORTUNAMENTE A ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de ... , autonomia municipal) ou institutos privados ( v.g. , família). Ditas ... ídica estabelecida desenvolvese entre a Fazenda" Municipal e o contribuinte, não revestindo este \xC3" ... -
Acórdão Nº 0011041-09.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DO ÔNUS ... municipal do pagamento das custas processuais, conforme o ...
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Acórdão Nº 0013692-57.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO ... RIO GRANDE. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0028028-72.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-09-2022
... Execuções Fiscais Municipais de Curitiba ... Apelante: Município de Curitiba ... Apelado: ... prejudicar a administração municipal. Referenciou entendimento da Corte ... Superior, segundo o qual considera-se inerte a fazenda pública apenas “ante ... a intimação ...
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Acórdão Nº 0007203-48.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ... informações constantes no cadastro municipal, de modo que a existência de alvará ... gera a ...
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Acórdão Nº 0003768-96.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... INSURGÊNCIA ... FORMAL DO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO DEVE PROSPERAR ... CONTAGEM DO LAPSO ... 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 ... DA LEI Nº 6.830/80 ...
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Acórdão Nº 0013988-66.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS ... ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... 6. ed. Curitiba ...
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Acórdão Nº 0044673-30.2022.8.16.01820014896-36.2016.8.16.0044Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2024
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... JHONATAN VINICIUS ... GUARDA MUNICIPAL DURANTE A ABORDAGEM. NECESSIDADE DE ... CIRURGIA ...
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Decisão monocrática Nº 0002084-97.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-01-2023
... FEDERAL E EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ARTIGO 70 DA LEI ... MUNICIPAL N° 1.618/2011 ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... Sem custas ... Curitiba ...
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Acórdão Nº 0053188-59.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): INSTITUTO ... GRAVE INCLUÍDA NO ARTIGO 27-A DA LEI MUNICIPAL N° 9.626/1999 ... TERMO INICIAL DA ISENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009805-71.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA ... PÚBLICA EM 27/01/2010. SUSPENSÃO ... pagamento, nos termos da legislação municipal, ... acarreta o cancelamento do acordo de ...
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Decisão monocrática Nº 0028122-38.2023.8.16.01820000307-71.2020.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-02-2024
... Município de Curitiba/PR ... Recorrido(s): PATRICIA OLIVEIRA BUONO ... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... A Lei Municipal nº 14.507/2014 dispõe acerca da mudança de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000264-46.2021.8.19.9000 (Cível), 23-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000264-46.2021.8.19.9000 Agravantes: LILYANNE OLIVEIRA ROSA FREITAS, VIVIANE BELO DA SILVA FIGUEIRA E ROSEANE SILVA ARAÚJO Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando as Agravantes a reforma da decisão...
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Ética profissional
... Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, das Defensorias Públicas da União e ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... A sede da sociedade estava localizada em Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na ...
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Acórdão Nº 0010109-56.1998.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-12-2022
... : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ... DE CURITIBA ... ORIGEM: ... MULTA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N ... 699/1953 (CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS) ... FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001442-70.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara ... Apelante(s): JONANTA IGUES DOS SANTOS ... Apelado(s): Câmara Municipal de Curitiba e PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ...
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Acórdão Nº 0057928-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 2022.8.16.0000, da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que são ... Elmar Gaio (autos nº ... 334.1 ... débito municipal relativo a IPTU ... 21. Frise-se, que os ... 23. Desse modo, para que ... intime-se a Fazenda Municipal de Curitiba ... apresente planilha ...
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Acórdão Nº 0057995-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 2022.8.16.0000, da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que são ... agravantes Elmar Gaio (autos nº ... 334.1 ... débito municipal relativo a IPTU ... 21. Frise-se, que os ... intime-se a Fazenda Municipal de Curitiba ... planilha atualizada dos ...
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Acórdão Nº 0005905-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Agravante(s): COLEGIO IMPACTO S/C ... QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA – FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL QUE ...