fazenda nacional rio de janeiro
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Acórdão nº 2010/0054048-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA" ... NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro" de 1973, vol. V: arts. 476 a\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos têrmos ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:GUSTAVO MOTA GUEDES E ... perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do ... pela Lei 9.782⁄99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ... 2. Não ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:GUSTAVO MOTA GUEDES E ... perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do ... pela Lei 9.782⁄99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ... 2. Não ...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. 877) ... 3. Quanto à força ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094306-75.2008.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE ... JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255966-39.2012.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020966-64.2009.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082158-51.2016.8.19.0001 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Agravo contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE ... JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 1632961-28.2011.8.19.0004 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE ... JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0154132-03.2006.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Agravo contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE ... JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064974-63.2008.8.19.0001 (Cível), 15-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091210-18.2009.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE ... JUROS E CORREÇÃO ... -
Em vigor
Código Comercial
... na aplice o valor certo do seguro sobre fazenda, ser este determinado pelo preo da compra das ... com exerccio efetivo na Relao Rio de Janeiro ... Os tribunais das Provncias sero ...
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... É DELGADO EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO ... artigo 151, II, do Código Tributário Nacional no caso em que o processo é extinto sem ... a possibilidade de haver, em favor da Fazenda, a conversão do depósito em renda" (EREsp ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053512-26.2019.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A AUTORIDADE FISCAL ELABORAR TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ EM
... DO RIO DE JANEIRO ... Apelação Cível nº ... OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES ... NACIONAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO ... Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de ... Janeiro que determinou a exclusão, ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : P R COMERCIAL LTDA E ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 18. O artigo 170, do CTN, ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 6. O artigo 170, do CTN, ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido ...
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Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO:MARCELO ARAUJO ACIOLI RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" ... 7 ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : DOMINGOS NOVELLI VAZ EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CINARA RIBEIRO SILVA ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : -GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... desta Medida Provisória, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro ... 5o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de natureza contábil, em ...