fazenda nacional rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos têrmos ... Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 6º da Lei nº 1.803, de 5 de janeiro de 1953 ... CAPÍTULO II ... DA COMPANHIA ... 30. É transferido para o Ministério da Fazenda o saldo da verba 4, consignação 4.3.00, ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... ão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A União, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... CAPÍTULO I Da ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão; ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 ... § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e ... o transporte de carga, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro" de 1997; ... XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Os ... de que trata o § 9º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da respectiva ...
- DECRETO Nº 33856, DE 21 DE SETEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952), da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 21. É instituído, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Política Aduaneira ... janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... , os Decretos nºs 57.617, de 7 de janeiro de 1966, e 65.327, de 10 de outubro de 1969, ... § 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do ... Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, após comunicação do DNAEE, expedir ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... Art. 7º E? o Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Fazenda, autorizado a determinar, quando necessário, em cada um dos exercícios ... e) enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco, relativas ao ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Introdu\xC3" ... as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... Art. 85. A cobrança judicial de ... e os Estados da Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo Decreto n.º 36.773, de 13 de janeiro de 1955, na conformidade das disposições da Lei ... , a juízo exclusivo do Ministro da Fazenda, que poderá autorizar a redução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2449, DE 06 DE ABRIL DE 1955. Concede a Pensão Especial de Cr 2.000,00 Mensais Ao Pescador Jose Maurilho.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção orçamentária do Ministério da Fazenda", destinada aos pensionistas da União ... Art. 3\xC2" ... Rio de Janeiro, em 8 de abril de 1955; 134º da Independência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 16 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, deverá ser apresentado pela SUDENE, que ... de imunidade tributária peculiares à Fazenda Nacional, inclusive perante as repartições ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da Fazenda; ... X - da Integração Nacional; ... XI - da ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias; ... XII - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ências acauteladoras do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ... contribuinte que pagar durante o mês de janeiro tôdas as despesas judiciais.? ... Art. 42. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... á diretamente, junto ao Ministério da Fazenda, no sentido de que seja aberto no Banco do Brasil ... § 2º Até 31 de janeiro de cada ano, a Comissão do Vale do São ...
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Acórdão nº 2010/0054048-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 499 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência...
... TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA" ... NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro" de 1973, vol. V: arts. 476 a\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2472, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Cantora Lirica Helena Nobre.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pensionistas da União ... Art ... Rio de Janeiro, 28 de abril de 1955; 134º da Independência e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0402200-53.2013.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, condedendo efeito suspensivo aos Embargos de Declaração determinando a suspensão do processo até julgamento final dos embargos opostos no Recurso Extraordinário nº 87
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023189-72.2018.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, condedendo efeito suspensivo aos Embargos de Declaração determinando a suspensão do processo até julgamento final dos embargos opostos no Recurso Extraordinário nº 87
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0141960-48.2014.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, condedendo efeito suspensivo aos Embargos de Declaração determinando a suspensão do processo até julgamento final dos embargos opostos no Recurso Extraordinário nº 87
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085922-84.2012.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/se COM REPERCUSSÃO GERAL. Decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, condedendo efeito suspensivo aos Embargos de Declaração determinando a suspensão do processo até julgamento final dos embargos opostos no Recurso Extraordinário nº 87
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:GUSTAVO MOTA GUEDES E ... perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do ... pela Lei 9.782⁄99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ... 2. Não ...