fazenda nacional rio de janeiro
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... 22 de março de 1827, a fazenda dos Barros Vermelhos aos recém-libertos e ...
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Acórdão Nº 2647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CERTIDÃO FEDERAL DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Competência do STF para julgar originariamente esta causa, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, por versar sobre conflito federativo. 2. Necessidade de o exercício da autotutela administrativa se conformar aos princípios constitucionais do devido processo legal e da...
... NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.647 RIO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... Fazenda Nacional (PGFN) seja expedida de maneira ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre.2. Aclaratórios manifestamente...
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Crédito Tributário
... O legislador do Código Tributário Nacional optou por conferir regulamentação apartada ... Fazenda Pública. O contribuinte implementa o fato ... A Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, acrescentou o inciso V ao artigo 151 do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161214-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Adesão ao Programa Concilia Rio. Lei n° 6.365/2018. Perda superveniente do objeto. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recorrente que pretende afastar a condenação nos honorários sucumbenciais. Pagamento na via administrativa que incluiu apenas a verba...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... Fazenda Nacional. Jurisprudência desta ... Corte. Negado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0111943-04.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... Recorrido: JOEL SANTOS SOUSA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... a sequestro e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor ... Rio de Janeiro, em 1 de junho de 1957; 136º da Independência e ...
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Decisões Monocráticas nº 30063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ça que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação de gestão de ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda ... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0010130-03.2013.4.02.0000), 14-11-2017
... / FAZENDA NACIONALORIGEM:SEGUNDA VARA ... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO" (9600192553) RELATÓRIO ... \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 943641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda ... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de Janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 154397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de ...
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Breve histórico do imposto sobre a renda
... Pitt transformou-se em lei em 12 de janeiro de 1798, e, com o nome de triple assessment 10 , ... 20-21 ... 34. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. p. 214. Disponível em ... Acesso em: 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0070017-67.2015.4.02.5101), 08-11-2017
... APELANTE ... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ... (00700176720154025101) ... EMBARGOS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2745, DE 12 DE MARÇO DE 1956. Dispõe Sobre os Padrões de Vencimentos e as Referencias de Salarios Dos Servidores Civis da União e Dos Territorios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... desta lei são devidas a partir de 1 de janeiro de 1956 ... Art. 29. É o Poder Executivo zado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$7.500.000.000,00 (sete ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0187586-65.2017.4.02.5151/01), 09-11-2017
... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ... Gabinete do 1º Juiz Relator da 3ª Turma ... Recorrido: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... Relator: Juiz Federal GUILHERME ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0154979-96.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... Recorrido: MARCELA CRISTINA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0153868-77.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrido: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... (Origem: 4º JEF do Rio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0174562-67.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrido: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... (Origem: 10º JEF do Rio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0174562-67.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrido: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... (Origem: 10º JEF do Rio de ...