fazenda publica do estado do parana
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Acórdão Nº 0003555-76.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ... ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA – ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO (ARTIGO 2º, §4º, DA ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento ... fixa, contra ato de Secretário da Fazenda Municipal, ... consubstanciado na cobrança de ... Paraná, considerando as disposições da lei ...
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Acórdão Nº 0009097-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... LAURO GARCIA DO AMARAL JUNIOR ... AGRAVANTE: ... AGRAVADO: ...
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Acórdão Nº 0023822-23.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Apelação Cível n° 0023822-23.2021.8.16.0014 ... 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... FABIANE FERNANDA DA SILVA ... Apelante(s): ...
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Acórdão Nº 0010264-47.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-12-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte ... Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0024575-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... NILSON ...
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Decisão monocrática Nº 0077161-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-01-2023
... SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0077161-02.2022.8.16.0000 - VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU DA COMARCA DA ... REGIÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001879-71.2018.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2022
... incompetência da Vara da Fazenda Pública em razão do valor ... atribuído à causa (mov. 15.1 dos autos ...
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Decisão monocrática Nº 0001879-71.2018.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2022
... incompetência da Vara da Fazenda Pública em razão do valor ... atribuído à causa (mov. 15.1 dos autos ...
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Acórdão Nº 0017840-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... Marilei do ...
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Decisão monocrática Nº 0088951-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 88951-46.2023.8.16.0000, DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU ... DA COMARCA DA REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0063825-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ... MARLI ALVES DA COSTA E COSTA ... Agravante(s): ...
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Acórdão Nº 0062055-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA ... DA REGIÃO METROPOLITANA DE ...
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Acórdão Nº 0026190-59.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL ... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ...
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Acórdão Nº 0017281-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... PRISCILA ...
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Acórdão Nº 0012641-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... CLEUZA ...
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Acórdão Nº 0019238-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... ROSELENE ...
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Acórdão Nº 0015600-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... Dulce ...
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Acórdão Nº 0017389-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... ROSIMEIRE ...
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Acórdão Nº 0012509-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... RUTE MARIA ...
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Acórdão Nº 0032983-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... CLEONICE ...
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Acórdão Nº 0017813-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-09-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ ... ADRIANE VON ...
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Acórdão Nº 0019534-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... Sandra ...
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Acórdão Nº 0018210-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... NELSON ...
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Acórdão Nº 0019669-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... ANTONIO ...