fazenda publica do estado do parana
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Acórdão Nº 0014846-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... SHIZUKO ...
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Acórdão Nº 0014876-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... HALIME ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120-22.2013.5.09.0322)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. I. A parte reclamante alega que a exploração de atividade econômica pela APPA impõe a natureza de empresa pública e não autárquica, o que afasta a execução por meio de ...
... natureza de empresa pública e não autárquica, o que afasta a execução por ... 17.895/2013, do Paraná, o e. STF passou a entender de forma consolidada ... prerrogativas outorgadas à Fazenda Pública ... III ... econômica, e recebe subsídios do Estado, sendo-lhe aplicável o Decreto Lei nº 779/69 e ... -
Acórdão Nº 0017877-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... BEATRIZ ...
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Acórdão Nº 0033068-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Embargante(s): Antonio Carlos Loyola Da Silva ...
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Acórdão Nº 0021002-30.2009.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS ... PROCESSUAIS ... 1 ...
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Acórdão Nº 0020397-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 18-08-2023
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ... Agravante(s): Município de Maringá/PR ...
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Decisão monocrática Nº 0094293-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-11-2023
... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM ...
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Acórdão Nº 0069162-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0071826-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0070840-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara ... BRUNO GUESSER ... Agravante(s): ... HOSPITAL NOSSA ...
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Acórdão Nº 0011669-63.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA ... ALBELINDO PEREIRA DA SILVA ...
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Acórdão Nº 0012207-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000, DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ...
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Acórdão Nº 0001639-42.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA ... MUNICÍPIO DE UMUARAMA ... EDSON LUIZ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... IBET e Escola da Magistratura do Paraná. Advogado LCDiniz Advogados. 2. Especialista em ...
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Acórdão Nº 0001831-10.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Apelação Cível n° 0001831-10.2022.8.16.0061 Ap ... Vara da Fazenda Pública de Capanema ... ESTADO DO PARANÁ ... Apelante(s): ... 2ª ...
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Acórdão Nº 0031486-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... BOURBON PALACE HOTEL LTDA ... Município de ...
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Acórdão Nº 0025684-49.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO ... CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ...
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Decisão monocrática Nº 0000894-34.2017.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-10-2023
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009 ...
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Decisão monocrática Nº 0000894-34.2017.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-10-2023
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009 ...
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Decisão monocrática Nº 0003212-10.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Suscitante(s): Juiz de Direito do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da ... Comarca da Região Metropolitana de ...
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Decisão monocrática Nº 0020875-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
... 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ... ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... esteja a cargo do Ministério da Fazenda; ao pagamento das ... contribuições devidas ao ... suspensão da inscrição do Estado do Paraná no CADIN, entendimento ... este ampliado por este ... -
Acórdão Nº 0051750-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ... Município de Maringá/PR ... Agravante(s): ...
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Acórdão Nº 0020728-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ... Município de Maringá/PR ... Agravante(s): ...