fazenda publica sp
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI ... 11.960/2009. ... ALTERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A ...
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Acórdão nº 2014/0099158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELTON BAIOCCO ... ICARO JOSÉ PROENÇA ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está ...
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Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DE OSASCO - SP SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP INTERES. :ANTENOR FLÁVIO BATALHA ...
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TJ-SP envia ação de perda de cargo contra promotor para Vara da Fazenda Pública
TJ-SP envia à 1ª instância ação de perda de cargo contra promotor
O foro por prerrogativa de função não se estende às ações de natureza civil, ainda que tenham por escopo a perda de cargo público. Assim entendeu, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao enviar a uma das Varas da F... -
Acórdão nº 2006/0137054-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO:CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SIMONE PEREIRA DE ... o prosseguimento da execução com a citação da Fazenda Pública ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0157009-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730, DO CPC. INAPLICABILIDADE ... 1. É ...
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Acórdão nº 2009/0113822-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA" PÚBLICA DE SANTOS - SP ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0170366-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E ... 730 DO CPC - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO ... 1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0053529-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, e não provocada a questão por meio de embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmulas 2
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. ASTREINTES ... 461, § 4º, do CPC permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2008/0273563-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E ... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77861 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0090830-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MIGUEL CALMON MARATA E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... TRIBUTÁRIO. ... PRECATÓRIOS ... JUDICIAIS. ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0170995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Campbell Marques, DJe 12.5.2014) ... 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está ...
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Acórdão nº 2014/0219829-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0122451-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA ... 1.A Primeira Seção desta Corte Superior já ...
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Acórdão nº 2006/0246531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S)RECORRIDO :VOGLER ... do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública" (AgRg no Ag 756.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de ...
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Acórdão nº 2006/0271464-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0197282-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:SIMONE PEREIRA DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :E V ... PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF ... 1. Diante do aparente conflito entre a norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-55.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST,
... ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... -
Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : FAZENDA NACIONAL ... : ANDERSON PARDINI DE OLIVEIRA ... a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda" Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0068697-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, não se deve admitir recurso especial cuja pretensão nele...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0185510-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA ... PÚBLICA" RECUSAR A NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À ... PENHORA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0218659-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO - ART. 148 DO CTN - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS - ART. 166 DO CTN - INAPILCABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO. 1. Inexiste contradição em acórdão que considera
... LTDA ADVOGADO:ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S) ... Recurso adesivo da Fazenda Pública estadual não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...