fazenda publica sp

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO AJUIZADO POR PARTICULAR. RECURSO PRINCIPAL DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE PREPARO. 1. O Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento em torno da impossibilidade de se estender a isenção de despesas processuais da Fazenda Pública, no âmbito do recurso principal, ao recorrente adesivo particular. Precedente: EREsp nº 989.494/SP, Rel. Ministro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamaç&#x

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A PRETENSÃO AUTORAL. REGRA DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Jurisprudência deste Tribunal Superior firme no sentido de que somente quando existe lei estadual autorizadora é possível a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. A verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base na apreciação eqüitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do aludido dispositivo. 2. Precedentes. 3. Agravo...

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO. 1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2. No caso em...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO LICITANTE. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADO O PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (REsp 788.338/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS COM CARTÓRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE. 1. A presente questão foi examinada pela eg. Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 988.402/SP, remetido àquele órgão julgador por esta Segunda Turma. Na ocasião, decidiu-se que a Fazenda Pública não é isenta, mas apenas goza do diferimento dos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS EMITIDOS CONTRA O IPERGS PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ART. 535 DO CPC. PEDIDO SUCESSIVO DE NOMEAÇÃO DAQUELES BENS À PENHORA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. 1. Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP. 2. Recurso...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI PAULISTA 6.556/89 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A "CREDITAMENTO" – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. 1. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos - decorrente da sistemática da não-cumulatividade -,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 6% AO ANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR EXCESSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL...

DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE. AÇÃO PRESCRITA. 1. "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo" (Art. 9º do Decreto n. 20.910/32). 2. Não é...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 890.971/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, resultante da condenação subsidiária como mero consectário da inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao juízo da execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES RECONHECIDA PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMORA DECORRENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem...

EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES. PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu - em recurso repetitivo - pela possibilidade de se penhorar primeiro dinheiro, ao determinar que, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova,...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. 1. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 11.960/09. NÃO APLICABILIDADE. 1. A Lei n.º 11.960/2009, que disciplina os juros de mora devidos pela Fazenda Pública em ações de qualquer natureza, dado seu caráter instrumental e material, não incide nas ações que tenham sido ajuizadas antes do advento da referida norma. Precedentes.