fazenda publica sp

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1009739/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1)

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VERBA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A ACERTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO QUITADO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBEDIÊNCIA AO RITO DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A execução contra a Fazenda Pública caminha sob trilhos...

PROCESSUAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. I - É possível a execução contra a Fazenda Pública com base em título extrajudicial. II - Precedentes do STJ. (REsp 171228/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.05.1999, DJ 01.07.1999 p. 125)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS. ARTIGOS 11 E 15, I, DA LEI N. 6.830/80. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ICMS. ENCARGO ASSUMIDO. TRANSFERIDO. AFASTADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de ser incabível, em sede de recurso especial, discussão acerca da correção monetária dos saldos escriturais do ICMS, uma vez que envolve matéria de direito

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já pacificou entendimento de que é possível a instauração de procedimento monitório em face da Fazenda Pública (REsp. 434.571/SP, 1S, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 20.03.2006, p. 181). 2. De acordo com o art.

TRIBUTÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO EM VIRTUDE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Tribunal de origem registrou que a demora na citação da executada não derivou de desídia ou omissão da Fazenda Pública, atribuindo-a a motivos inerentes ao mecanismo do

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. 1. "A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. 1. Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), por ocasião do julgamento do REsp 1.08

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COMARCA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D", DO CPC. REGRA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 94 E 100, IV, "A", DO CPC. SÚMULA 206/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Fazenda Pública estadual não goza de foro privilegiado. Pode ser demandada não apenas no foro de seu domicílio, mas também...

PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, SEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO § 3.º. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4.º do art. 20 do CPC, não sendo obrigatória a observância dos limites...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PREMATURO – EXTEMPORANEIDADE. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não-esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal. Agravo regimental da Fazenda

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 255161/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2000, DJ 11.09.2000 p. 247)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. SERVIDOR DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PROPORCIONAIS. PAGAMENTO FEITO POR ABONO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NA FORMA INTEGRAL. ANÁLISE OBSTACULIZADA PELAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Servidores admitidos antes da Lei estadual n. 4.819/1958 revogada pela Lei...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), não estando vinculado aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%) nem à adoção do valor da causa ou da condenação como...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL COMUM. FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÂNCIA.1. A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei n. 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO – BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS – DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Inocorre violação ao art. 535, II, do CPC se o aresto recorrido examina detidamente todas as alegações pertinentes ao deslinde da controvérsia, firmando entendimento com base na orientação jurisprudencial dominante....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. DEPÓSITO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE...