fazenda publica sp

Acórdão nº AgRg no REsp 1187684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....
Acórdão nº 2002/0057075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , com base na prova dos autos, que houve litigância de má-fé da Fazenda do Estado. Com efeito, aferir a não-ocorrência da litigância e excluir ... 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. Jurisprudência pacificada inclusive pela ...
Acórdão nº 2009/0013187-1 de T6 - SEXTA TURMA

... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI E ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 11.960⁄09. NÃO ...
Acórdão nº 2006/0181697-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOEMBARGANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES :SANTO BOCCALINI JUNIOR E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA NO STJ. SEGUNDA SEÇÃO ... 1 - O ...
Acórdão nº AgRg na Rcl 12496 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI 12.153⁄2009. REGIME ...
Acórdão nº 2008/0123078-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO. Descabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública....

... RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ ... Agravo regimental ...
Acórdão nº 2007/0082692-4 de T6 - SEXTA TURMA

... Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do art. 20, § ...
Acórdão nº 2007/0144840-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... constitucional e o tratamento isonômico que se espera da Fazenda Pública ... 6. Recurso Ordinário provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2005/0170492-5 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. MP Nº 1.984-16/2000 ... 1 ...
Acórdão nº 2014/0222720-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental

... WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... UAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ...
Acórdão nº 2009/0029060-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE INFIRMAR O ACÓRDÃO. 1. A constatação de que houve interposição de recurso extraordinário afasta o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O acórdão regional foi exarado de acordo com enfoque essencialmente constitucional, com esteio no art. 100, § 1º, da CF. Descabe

... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:IVETE ... 100, § 1º, da Carta Maior, a Fazenda Pública incidirá em mora) ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
Acórdão nº 2007/0020865-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ... I - Tendo o Tribunal a quo enfrentado ... órios complementares, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo. Precedentes: AgRg no ...
Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO ... 1. No procedimento monitório distinguem-se três ...
Acórdão nº 2006/0114846-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E OUTRO(S)AGRAVADO:E ... PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DO DUPLO GRAU ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-67.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... , a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente ... MATÉRIA REMANESCENTE ... - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97 ...
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor ...
Acórdão nº 2015/0285320-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente ...
Acórdão nº 2007/0135500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ...
Acórdão nº 2010/0182047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:ANA LUIZA DE MAGALHÃES PEIXOTO E ... ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART ...
Acórdão nº 2010/0141380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PATAMAR DE 12% AO ANO. ILEGALIDADE. MP N ...
Acórdão nº 2013/0299907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1402199 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2002/0175410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:JOSÉ FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO E ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1.Tendo o Tribunal a quo ...
Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A intervenção do Parquet não ... não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedente: (AR: n.º 2896/SP, Rel. Castro Meira, DJ ...
Acórdão nº 2010/0219815-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART ...