fé pública no direito penal
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do ... 2) o direito, para a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO ... ção se presta a proteger direito líquido e certo. ... Precedentes ... indício de infração penal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...