fé pública no direito penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL. ... Ministro Menezes de Direito", Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ão atraem a incidência do direito penal. No ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando ... especialização em Direito ... em Direito Processual Penal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : ALEXANDRE PINTO ... PENAL ... matéria de fato, não de direito", demandando exame amplo e profundo\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 463149 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... :OLGA VARELA BATISTA ADVOGADO :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DELITO DO ART. 173, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ...
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Acórdão nº 2016/0270913-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrên
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... DIREITO ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; ... necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal ... § 1º Na ausência de disposição específica, caberá à ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... Penal, "A sentença ... em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0155958-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇ
... DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... em regime mais brando e negado o direito de apelar ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ... a noite, em nenhuma emprêsa industrial, pública ou privada ou de dependência de uma dessas ...
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Acórdão nº 2013/0413062-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ROUBO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRU
... PENAL ... PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... Penal se o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DIREITO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ... hígida, eis que dotada de fé pública. Neste sentido, o ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ... 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir ... , ainda que se trate de matéria de ordem pública, deverá, se o caso, ser requerida ao Juízo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... duas restritivas de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0135971-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos prescinde de...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... O ESTADO DE MINAS ... PENAL ... DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0278863-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AL ... PENAL ... Direito ...
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Acórdão nº 2012/0084643-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por ... Art. 2º A extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso nos crimes ... de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de boa fé ... Art. 3º E? ...
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Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... direito de locomoção ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DEFENSOR DATIVO. ... INTIMAÇÃO ... da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do ...
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Acórdão nº 2014/0135160-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... questões de fato e de direito relacionadas a ...