fé pública no direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... 171, § 3º, do Código Penal, absolvendo-o do crime previsto no art. 297 do ... que, embora o ANPP não se trate de direito subjetivo do investigado, este pode impugnar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non ... impõe-se, deste modo, a toda a actividade e sistema de acção pública punitiva. Se o sistema não se organizou em função da exigência de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... AÇÃO RESSARCITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ... PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ... administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está ... a causa versa somente sobre questão de direito e está pronta ... para julgamento, sendo certo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... ção com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (estelionato majorado tentado), em concurso com ... da efetiva inexistência de qualquer direito; ... b) considerada a importância e a nibilidade da res publica" , não se aplica, em desfavor do erário, o princ\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... , setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111233920194058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811123-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. IMPRESSÃO PAPILAR FORNECIDA PELO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ... 29, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 ... crime de estelionato contra entidade de direito público, em concurso de agentes, previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... 304 c/c o art. 297, do Código Penal, condenou-o à pena privativa de liberdade de 03 ... pelo simples fato de ele ser estudante de direito, e que as consequências do delito deveriam ter ido neutras, porque o dano à fé publica constitui elementar do crime e também da pena de ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... que seus fundamentos, de fato e de direito, afrontaram os preceitos de legalidade, de ... -84, até o trânsito em julgado da Ação Penal 2008.80.01.000390-7; ... c) Condenar a ré ao ... (dez mil reais) por mês à servidora pública para que concedesse os benefícios, mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal ... Nas suas razões recursais, o apelante ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) e extrínsecos ( tempestividade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... ção criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA ... Após a instrução processual penal, o juízo proferiu condenação, nos termos ... condenatório, diante da magnitude do direito à liberdade, mormente no caso, em que o processo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... estranha aos quadros da Administração Pública; (c) atipicidade de sua conduta; (d) ... -
Teoria Geral do Direito
... normas do direito público há uma preponderância da atividade pública do Estado, sendo que nas de direito privado prevalece a utilidade ou o ... ídica: direito constitucional, administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ... fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, fôr necessária a ... 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028720820144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....
... 155 do Código de Processo Penal, e com a regra do Art. 4º, § 16º, da Lei nº ... o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem dica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela ...