fé pública no direito penal
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Acórdão nº 2013/0222952-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 2014/0100924-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA DA UNIÃO ... AL ... PENAL ... Direito Penal, no sentido de ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... ção Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é ... do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 9 ... Falsi~ cação de ... , teve como objetivo proteger a fé pública ... Magalhães Noronha5342 afi rma que o objeto ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2009/0124752-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO:FABIANO CAETANO PRESTES - ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ... de autodefesa, amparada, portanto, no direito ao silêncio - previsto no art. 5º, inciso ...
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Acórdão nº 2014/0030041-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... não de direito", demandando exame amplo e profundo\xC2" ... 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal ...
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Acórdão nº HC 186742 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ... , da Constituição Federal, bem como no direito de não produzir provas contra si mesmo - ...
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Acórdão nº 2010/0181872-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ... , da Constituição Federal, bem como no direito de não produzir provas contra si mesmo - ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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Acórdão nº HC 173545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , o que estaria em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ... status libertatis e não ofender a fé publica, que é o bem juridicamente tutelado pelo tipo ...
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Acórdão nº HC 158509 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... : MARINA GIANGIACOMO BONILHA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ... , da Constituição Federal, bem como no direito de não produzir provas contra si mesmo - ...
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Acórdão nº 2010/0000330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARINA GIANGIACOMO BONILHA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ... , da Constituição Federal, bem como no direito de não produzir provas contra si mesmo - ...
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Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Crimes Assimilados ao ... como principal objetivo proteger a fé pública ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Crimes ...
- Acórdão nº RHC 32630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0011955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ... ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Falsi~ cação de ... probatórios contra a Administração Pública (isto é, de recebimentos por parte desta). Dada ...
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Uso de Documento ... falsifi -cado é exibido à autoridade pública, por sua solicitação, e mesmo com o simples ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA ... 1. O habeas ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A ...
- Acórdão nº HC 135917 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0208177-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APARECIDA DE LAET MARSIGLIA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃORECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada ... ça condenatória, que negou ao paciente o direito de em liberdade recorrer, tem-se novo título ...
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Acórdão nº 2010/0045835-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do ... constantes, porquanto dotadas de fé pública ... 3. Habeas corpus parcialmente concedido, ... ída a reclusiva por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus iuris ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ...
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Acórdão nº 2007/0117118-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ARNALDO VON NIELANDER ADVOGADO:MAURÍCIO ... DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP ... LITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESCAMINHO. JUSTIÇA ...