fé pública no direito penal
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Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 11 ... Falso Reconhecimento ... verdadeira, no exercício de função pública, fi rma ou letra que não o seja ... 2. Análise ...
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Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Falsidade de Atestado ... car falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a ...
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Petrechos de Falsificação (Art. 294)
tratado Doutrinário de Direito" Penal ... Capítulo 6 ... Petrechos de Falsi~ ca\xC3" ... os objetos sejam idôneos a lesar a fé pública, destinando-se especialmente à falsifi cação, ...
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Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 20 ... Fraude de Lei Sobre ... país, prejudicando interesses de ordem pública, notadamente os da política de imigração e os ...
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Acórdão nº 12691913 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 14-02-2023
PROCESSO Nº 00047476920098140015 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLÁUDIO JOSÉ FERNANDES DE MACEDO(ADVOGADO:ADJAIR SANCHES COELHO) APELANTES: THOMAZ FERNANDES PROTOMARTI GAMALIER E CRISÓSTOMO FERNANDES DE MACEDO (DEFENSORPÚBLICO: ADALGISA ROCHA CAMPOS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DOSOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL –...
... APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ... RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA ... PROCESSO Nº 00047476920098140015 ... APELAÇÃO ... -
Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Emissão de Título ao ... A proteção penal dirige-se à fé pública, tendo em conta a proteção da moeda, em face da ...
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Petrechos para Falsificação de Moeda (Art. 291)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Petrechos para Falsi~ ... como principal objetivo proteger a fé pública ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Petrechos para ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... de ativos não constitui a perda do direito de propriedade ... Art. 5º São nulos e ... ípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal ...
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Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 14 ... Reprodução ou ... , teve como objetivo proteger a fé pública ... Magalhães Noronha5452 afirma que se vê, ...
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Art. 311)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 22 ... Adulteração de ... comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela; ... b) se o agente ativo é o ...
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Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 21 ... Empréstimo de Nome a ... , teve como objetivo proteger a fé pública e o interesse concernente à segurança nacional ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art. 311-A)
Art. 311-A ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 22-A ... Das Fraudes em ... , antes das provas, de forma não pública, isto é, para uma ou algumas pessoas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... irretroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, pugnou pelo ... pública", em razão de haver aplicado os recursos do conv\xC3" ... penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... , da seguinte forma: a) perda de função pública eventualmente exercida e b) suspensão dos ... do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a ... , tal como se mostra vedado na esfera penal ... A meu ver, no particular, o acervo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ... órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, Fundações, instituídas ou ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... direito público e privado, é privativo dos Bacharéis ... de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei ... CAPÍTULO VII Do ... a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... , de acôrdo com as normas de saúde pública em vigor ... Escavações, Túneis, Galerias e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - exercer a curadoria ... , inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 40. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver ... de suas atribuições, o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente ... Art. 366. A responsabilidade civil decorre de ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OUINSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA.PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO....