fé pública no direito penal
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos ... O Tribunal ... 2.1) Consensualidade no Direito Administrativo sancionador e ... multiplicidade ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É inviável a...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não admite sustentação oral (art ... 131, § ... tutelado, no caso, é a fé pública eleitoral, de natureza transindividual, ... contra o direito fundamental ao sufrágio universal, materializado ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 305,IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉPÚBLICA. PRECEDENTE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta CorteSuperior firmou...
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Acórdão Nº 43856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Operação Raio X. Apuração de crimes contra a Administração Pública, fé pública, licitatórios, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 4. Prisão temporária. Alegação de que a prisão foi decretada como subterfúgio para uma condução coercitiva, o que violaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 395 e 444.
... Agravo regimental em reclamação. 2. Direito" Processual Penal. 3 ... Operação Raio X. Apura\xC3"ção de crimes contra a Administração Pública, fé ... pública, licitatórios, lavagem de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal privada e, em regra, é ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO ... DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA ... ática de qualquer crime de ação penal pública ... (e) A Delação, independentemente de estar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ... a noite, em nenhuma emprêsa industrial, pública ou privada ou de dependência de uma dessas ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação: ... Esses artigos do Código Penal dão pleno entendimento quanto às espécies de ação penal: a ação pública" e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a decadência do direito de queixa e da representaç\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. 3. PARTICULARIDADES DO CASO NÃO ATRAEM AINCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL. SANÇÕES TRABALHISTAS SUFICIENTES PARAREPROVAÇÃO DO FATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 4. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... Requerido: Justiça Pública ... Vítima: André Rodrigues Nacagami ... desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do Juizado ... exercício do direito de defesa, prosseguindo pela tipicidade da ...