fé pública no direito penal
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Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 11 ... Falso Reconhecimento ... verdadeira, no exercício de função pública, fi rma ou letra que não o seja ... 2. Análise ...
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Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 19 ... Delito de Uso de ... percebível, não haverá lesão à fé pública e, portanto, o delito não pode ser o que estamos ...
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Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 304 do Código Penal (Precedentes STJ) ... 2. Entretanto, no caso dos ... penal incriminadora, qual seja, a fé pública", razão pela qual mostra-se inviável a absolviç\xC3" ... ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PREVISÃO NO ROL DO ART. 43 DO CP ...
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Acórdão nº 2007/0250039-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E ... SANTA ROSA - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE SANTO CRISTO - RS ... PENAL. CONFLITO DE ...
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Supressão de Documento (Art. 305)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 16 ... Supressão de ... lei preocupa-se com a proteção da fé pública. O documento, diz a doutrina, é a base principal ...
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Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 7 ... Falsi~ cação do Selo ... ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Alterar, falsifi car ou fazer uso indevido de ...
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Acórdão nº 2008/0209321-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ANDERSON LUÍS GOUVEA ADVOGADO:LAMARTINE DRIGUES DE BARROS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - RJ ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL ...
- Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233500-23.2003.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... periculosidade, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que o direito ... é assegurado por norma de ordem pública, cogente, relativa à saúde e à segurança do ... 299 do Código Penal e 133 da Lei nº 8.213/91. 5. DIVISOR DE HORAS ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ...
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Da Moeda Falsa (Art. 289)
... 289 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Moeda Falsa ... 289 e seus parágrafos, viola-se a fé pública da União, seu patrimônio ou seus interesses ...
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Falsidade Ideológica (Art. 299)
... 299 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Falsidade ... , teve como objetivo proteger a fé pública ... 4. Sujeito Ativo do Delito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ... cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, parágrafo 3º, do CP), haja ... -
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 12 ... Certidão ou Atestado ... car falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a ...
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Falsa Identidade (Art. 307)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 18 ... Falsa Identidade ... , teve como objetivo proteger a fé pública ... 4. Sujeito Ativo do Delito de Falsa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... 297 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 8 ... Falsi~ cação de ... ção e no interesse da Administração Pública; e os documentos formalmente públicos e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ça proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que cuidou ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... -
Acórdão Nº 46199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. OITIVA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. 1. A Súmula Vinculante 14 confere ao investigado a possibilidade de acesso às diligências já documentadas nos autos, não abrangendo testemunhas. 2. Sem elementos que sustentem a alegação em sentido contrário, deve prevalecer a...
... prevalecer a informação da autoridade pública, dotada de ... fé pública, de que o cliente do ... Sustenta a tese de que o direito ... ao contraditório e à ampla defesa de seu ... a ação penal. Esse é o entendimento revelado no enunciado ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ... , parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... de ativos não constitui a perda do direito de propriedade ... Art. 5º São nulos e ... ípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal ...