ferias coletivas
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ, AOS PROCESSOS CRIMINAIS. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-41.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. Publicado o acórdão prolatado pela Turma em 26/6/2009, sexta-feira, o prazo recursal iniciou-se em 29/6/2009, segunda-feira. Houve a sua suspensão em 2/7/2009, em virtude das férias coletivas dos Ministros (art. 66, § 1.º, da Lei Complementar n.º 35/1979), momento no qual já haviam decorridos 3 dias do prazo recursal. Após as férias coletivas, prosseguiu-se...
... Houve a sua suspensão em 2/7/2009, em virtude das férias coletivas dos Ministros (art. 66, § 1.º, da Lei Complementar n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166540-15.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988),...
... FÉRIAS. O TRT de origem consignou que -as comunicações aos órgãos s acerca de férias coletivas na empresa não garantem tenha o reclamante tido pago e gozado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 112700-86.2009.5.04.0382) 29-11-2018
... Agravo conhecido e não provido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... A ... o Tribunal Regional ter reconhecido o fracionamento de férias coletivas é suficiente para comprovar a situação excepcional, na forma do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. ART. 139, § 1º, DA CLT. Se a lei autoriza o to das férias coletivas em dois períodos, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ... , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31340-09.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... , que ostenta diretriz no sentido de que -o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000929-30.2015.5.06.0191), 11-08-2016
ACORDAM os Membros da Quarta Turma deste Regional, por maioria, dar provimento ao recurso para para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação dos dias trabalhados em agosto/2014 e março/2015 e a devolução do valor de R$ 1.278,57, divergindo parcialmente o Desembargador Luciano Alexo que o provia apenas para excluir da condenação o valor pago a título de férias coletivas. Ao decréscimo
... Da devolução das férias ... A demandada afirma que em dezembro/2014 concedeu férias coletivas a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 49077 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0089240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias ...
- Vendas mais fracas e falta de componentes levam montadoras a paralisar produção este mês
- Futuro indefinido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-21.2016.5.06.0193), 26-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento parcial para condenar o recorrido ao pagamento de férias em dobro, nos termos do artigo 134, § 2º, da CLT. FUNDAMENTOS: Das férias coletivas. Em seu recurso (ID
... FUNDAMENTOS: Das férias coletivas. Em seu recurso (ID f70cc46), busca o autor a reforma da ... -
Lei nº 13.024 de 26/08/2014. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; ... V - atuação durante o período de gozo do abono ...
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Súmula nº 262 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
... 10/1986, DJ 31.10.1986) ... II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os ...
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Parada forçada
Após montadoras, férias coletivas chegam às fábricas de eletrodomésticos e eletrônicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6979/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
RECESSO FORENSE. FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS DO TST. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. A Orientação Jurisprudencial 209 da SBDI-1, não obstante se refira expressamente apenas ao recesso forense, traduz a jurisprudência pacífica no sentido de que o recesso forense e também as férias coletivas dos Ministros desta Corte suspendem os prazos recursais, nos termos do art. 181, caput e § 1º, do antigo...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECESSO FORENSE. FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS DO TST. PRAZO ... RECURSAL. SUSPENSÃO. A ... -
Demissões e 'lay-offs' afetam agora mineração e siderurgia
Vale dará férias coletivas a 170 funcionários. no ano, são 930 cortes ... Danielle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40011/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE E FÉRIAS COLETIVAS. NÃO FRUIÇÃO. No âmbito desta Corte não correm os prazos judiciais durante o período do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro seguinte) e das férias coletivas dos Ministros (artigo 177, § 1º do RITST). Assim, publicada decisão proferida pelo TST no dia 17 de dezembro de 1999, não há falar, como sustenta o...
... DECADÊNCIA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE E FÉRIAS COLETIVAS. NÃO FRUIÇÃO ... No âmbito desta Corte não correm os ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 65 e art. 66 ... Art. 69. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3" ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3" ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20287-41.2015.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS COLETIVAS - FRACIONAMENTO. D iante da premissa registrada no acórdão regional, de que o fracionamento das férias coletivas ocorreu em períodos de quinze dias, com comunicação ao órgão do Ministério do Trabalho, conclui-se que o reconhecimento de eventual...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – FÉRIAS COLETIVAS – ... FRACIONAMENTO ... iante da premissa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156200-78.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão embargado foi divulgado em 18/12/2012 (terça-feira), cuja data de publicação é considerada em 19/12/2012 (quarta-feira). Devido o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos ficaram suspensos até o dia 31/1/2013. Assim, o dies a quo se deu em 1º/2/2013 (sexta-feira), expirando-
... Devido o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO ... INTERESSADO, ... de cargos de direção da Corte, durante o período de férias coletivas dos ... ministros (RITST, arts. 11, 12, 15, I, II e III, 41, XXX, ...