ferias coletivas
-
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL.TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DADECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSOESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se iniciano dia útil...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
... ÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E ... § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001053-26.2016.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. No período das férias coletivas, devidamente comunicada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Pernambuco, foi encaminhada à empresa notificação para a entrega de documentos referente à cota legal de aprendizes. O atraso na entrega...
... ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. No período das férias coletivas, devidamente comunicada à ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho ... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-41.2014.5.06.0192), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 meses ocorre de forma proporcional, iniciando-se um novo período aquisitivo, o que rechaça a tese obreira relativa à concessão das férias em três etapas. 2. Recurso ordinário desprovido.
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57719 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 88363 / SC de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0263345-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho" ... CF/88, os "tribunais de segundo grau" tiveram vedadas as férias coletivas desde a edição da EC 45/2004 ... 3. Recurso desprovido ... Vistos, ...
- Lg e montadoras de celular dão férias por falta de peças
-
Acórdão Nº 0021320-63.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
EMENTA FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Prova dos autos a revelar que as férias coletivas, em algumas ocasiões, foram fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Devida a dobra dos lapsos irregularmente fracionados, assim entendidos os inferiores a dez dias.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; ... II - é ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTILSUBSEQUENTE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há intimaçãoeletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, o prazorecursal começa a fluir a partir da data da última,
-
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO.NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADESPARTICULARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal éde 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029do CPC; e art. 798
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 308-92.2015.5.20.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado...
... LEI N.º 13.015/2014 ... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20664-75.2018.5.04.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença para indeferir o pagamento em dobro da remuneração das férias, sob o fundamento de que as...
... RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... -
Mercedes-benz dará férias coletivas a 11 mil funcionários e fechará fábricas por um mês
Empresa amarga queda de 15% nas vendas. nem no auge da crise, em 2009, houve paralisação total Parada forçada. Fábrica da Mercedes em Minas: não haverá demissões Guilherme Leporace/13-5-2013 SÃO PAULO Com as vendas encolhendo 15% e as exportações des...
-
Polo da Zona Franca já estuda férias coletivas
LINHA DE produção de eletrónicos: isolamento da Região Amazónica atrasa a chegada das mercadorias Lino Rodrigues SàO PAULO. Depois de reavaliar suas linhas de produção, parte dos fabricantes japoneses no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus já p...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000501-48.2015.5.06.0191), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido.
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da ... a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido.RELATÓRIOVistos, etc ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20181-78.2014.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou...
... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-18.2016.5.06.0191), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS.O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido." (PROC. Nº TRT -000501-48.2015.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Redator : DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Recorrente :
... recursoO recorrente postulou na petição inicial o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2013/2014, de forma dobrada, alegando ... individuais, frisando que o artigo 139 da CLT dispõe sobre as coletivas, "portanto possuem regramentos distintos" (id 7fbdf78 - fl. 109). Ressalta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 14-26.2013.5.20.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a atividade desempenhada...
... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I ... O quadro ... pertinentes às férias coletivas, inclusive, a correta concessão nos períodos comprovados ... " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20661-23.2018.5.04.0231)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. RECURSO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1, TODAS DO TST. INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE...
... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. FÉRIAS INDIVIDUAIS. REGISTRO ...