ferias coletivas

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Mérito: Das férias - A recorrente insurge-se contra o indeferimento do seu pleito de dobra das férias, aduzindo que "denunciou a irregularidade na concessão de gozo de férias, impugnou os recibos de férias, por serem forjados com datas falsas,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPOSSÍVEL DE AVALIAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO MANIFESTO - MULTA APLICADA. Os embargos de declaração têm por escopo legal, unicamente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada na decisão embargada. Extrapola esses limites a pretensão de discutir a jurisdicidade do que já decidido. De conseqüência, revela-

PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORA DA REPÚBLICA. FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS ANOS. PORTARIA 591/2005-PGR/MPU. PRESCRIÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda à parte autora o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não...

RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CORREIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 525, § 2º, DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 100, III, DO TST. Os embargos de declaração opostos em sede de recurso ordinário não obedeceram ao prazo legal fixado pelo art. 535 do CPC, haja vista que, apesar de o acórdão ter sido publicado em 16/10/03

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO NO PERCENTUAL FIXADO EM NORMA COLETIVA. REGULARIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal Regional não reconheceu a aplicação da cláusula normativa que previu a integração dos descansos semanais remunerados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. COLMATAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDOS PROCEDENTES. Verificada a formulação de pedidos, na exordial e na peça de Recurso Ordinário, sem que tenham sido apreciados por este Colegiado, a omissão deve ser sanada. No mérito, o pedido de abono de férias, na forma preconizada em normas coletivas, de repercussões sobre a parcela de PLR e o recolhimento de contribuição

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIA MUNICIPAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, §§ 3º E 4º, DA CF. DIREITO CONFIGURADO....

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as cooperativas de crédito se enquadram como instituição financeira, por desempenharem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros e por prestarem a seus associados serviços tipicamente bancários (conta poupança, conta corrente, cheques). Sob tal premissa, considerou que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA À PESSOA JURÍDICA. DESPICIENDO QUE O RECEBIMENTO SE DÊ POR PESSOA COM PODERES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO. A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA VIA POSTAL É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO ENDEREÇO DA RÉ E RECEBIDO O AVISO REGISTRADO POR SIMPLES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - MAGISTÉRIO. PEDIDO PARA RECEBER O SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTORA BENEFIADA COM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA E AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRAMA SAÚDE E FAMÍLIA (psf). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. LEGALIDADE. ADI 2135/DF. INAPLICABILIDADE. CARGO EFETIVO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRETO À TRANSPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. VANTAGENS E BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII do art.7º da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja, a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias. Entendo, pois, que podem ser...

PROCESSO Nº: 0800662-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARA FARIAS COSTA ADVOGADO: José Ariolino Agostinho Araujo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO EM OUTRO CAMPUS DA UFC. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A TRANSFERÊ

APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REFEIÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA FOI INFORMADA DE QUE DEVERIA ENVIAR O EMAIL PARA OUTRA PESSOA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Sustenta a Apelada que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito porque se recusou a pagar a diferença entre o número refeições projetadas e...

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. As férias do empregado só podem ser fracionadas em casos excepcionais, ou quando concedidas férias coletivas, ainda assim em no máximo dois períodos, um dos quais nunca inferior a dez dias. O fracionamento irregular das férias afronta o artigo 134, §1º, da CLT e impõe o pagamento em dobro da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Apelo empresário provido em...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII, do art.7º, da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias....

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII do art.7º da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja, a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias. Entendo,

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII do art.7º da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja, a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias. Entendo,

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias....

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias....

• O Globo

FÉRIAS FRACIONADAS. As férias coletivas, concedidas em períodos inferiores a 10 dias, devem ser remuneradas em dobro conforme previsto no art. 137 da CLT. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Indevido. Aplicação da Súmula de nº 6 deste Tribunal Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2....